CGU multa em R$ 3,8 milhões empresa alvo da CPI da Covid por fraude ao intermediar venda da Covaxin
Decisão aponta que a Precisa Medicamentos atuou para falsificar processo de negociação do imunizante indiano com o governo brasileiro
A Controladoria-Geral da União (CGU) multou a empresa Precisa Comercialização de Medicamentos em R$ 3,8 milhões por fraudar o processo de venda da vacina Covaxin ao Ministério da Saúde, em meio à pandemia da Covid-19, em 2020. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira.
A Precisa Medicamentos entrou na mira da CPI da Covid por ter intermediado a compra de doses da vacina entre o Ministério da Saúde e a farmacêutica indiana Bharat Biotech. A negociação foi anunciada pela pasta em fevereiro de 2021 e envolvia a compra de 20 milhões de doses do imunizante por R$ 1,6 bilhão.
A suspeita de irregularidades na compra da vacina indiana foi uma das principais linhas de investigação da comissão parlamentar. O caso começou a ser discutido após o servidor do Ministério da Saúde Luis Ricardo Miranda, irmão do então deputado federal Luis Miranda (DEM-DF), denunciar ter sido pressionado para dar celeridade ao processo.
A pasta suspendeu o contrato com a Precisa em junho daquele ano, após recomendação feita pela CGU.
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No ofício, a Controladoria afirmou que a empresa apresentou documentos com montagens e tradução indevida, além da entrega de uma carta de fiança falsa e de faturas com informações de cobrança em desacordo com os termos pactuados com o governo brasileiro.
A Precisa deverá publicar o extrato de sua sentença em um jornal de grande circulação e em seu site oficial em até 75 dias. A empresa ainda foi declarada inidônea, ou seja, impedida de realizar licitações com o governo brasileiro até que passe por processo de reabilitação.
Além da Precisa Medicamentos, a empresa FIB Bank, apontada pela CGU como a responsável por apresentar a "carta de fiança" falsificada em nome da Precisa Medicamentos, também foi multada pelo órgão no valor de R$ 1,5 milhão.
Segundo a controladoria, a instituição, que também foi declarada inidônea, "subvencionou atos ilícitos" praticados pela Precisa. Ainda de acordo com a CGU, a FIB Bank, embora se apresente como banco, não possui autorização da Superintendência de Seguros Privados (Susep) para operar, tampouco para emitir fiança bancária.
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