Chiquinho Brazão envia à Câmara memorial em que ataca legalidade da prisão e competência do STF
Documento foi encaminhado a parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça, que deve entregar parecer sobre o caso nesta quarta-feira
A defesa do deputado federal Chiquinho Brazão enviou à Câmara um memorial em que ataca a legalidade de sua prisão e a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar no inquérito em que o parlamentar responde por supostamente ser um dos mandantes dos homicídios da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.
No documento, encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, Brazão pondera que no relatório da Polícia Federal, recebido pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, a hipótese criminal apresentada é que ele, à época vereador do Rio, seria um dos idealizadores do crime.
O grupo deverá levar ao plenário um parecer o caso nesta quarta-feira, quando deverá ser discutida a manutenção ou não da prisão preventiva do parlamentar.
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“Sem desconsiderar a gravidade dos fatos apurados, é preciso ter em mente que o tema a ser enfrentado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados antecede qualquer debate de mérito quanto ao alegado envolvimento do Deputado Federal Francisco Brazão nos crimes investigados, pois diz respeito à legalidade da prisão cautelar de um Parlamentar dessa Casa”, escreve o advogado Cleber Lopes, que o representa.
A defesa destaca que, embora os autos da medida cautelar tenham sido remetidos ao STF em razão do suposto envolvimento de Brazão, a hipótese não enseja a competência da Corte.
“Nesse particular, é preciso rememorar que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem na APN 937/RJ, adotou uma interpretação restritiva do foro por prerrogativa de função previsto na alínea “a”, do inciso I, do art. 102 da Constituição Federal”, ressalta.
O advogado afirma que, ao final desse julgamento, ficou fixado que o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas”. Lopes diz que, pela própria narrativa da PF, “tem-se claramente que os fatos criminosos imputados” não se enquadram nessas hipóteses.
“Nesse sentido, aliás, o Ministro Alexandre de Moraes indeferiu a realização de busca e apreensão nas dependências da Câmara dos Deputados à consideração de que “não há, no presente momento, demonstração razoável de que o investigado estaria aproveitando-se do exercício das funções parlamentares para, após 6 (seis) anos do crime, guardar ou depositar provas na Casa Parlamentar”, sustenta a defesa de Brazão.
Assim como o irmão, o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Domingos Brazão, Chiquinho Brazão foi citado em um acordo de delação premiada firmada por Ronnie Lessa com a PF e a Procuradoria-Geral da República. O ex-PM está preso sob a acusação de ser o executor dos homicídios.
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