Comissão de juristas negros propõe prorrogação de cotas e criação de observatório contra o racismo
O relatório preliminar conta com 610 páginas
Comissão formada por juristas negros apresentou nesta terça-feira à Câmara dos Deputados relatório preliminar de 610 páginas com sugestões para uma ampla revisão da legislação para combater o racismo.
Entre as propostas, estão a sugestão da prorrogação da política de cotas raciais em universidades, cuja revisão é prevista em lei para 2022, e a criação de um observatório para acompanhar políticas públicas. No mesmo dia, deputados aprovaram em plenário projeto que tipifica o crime de injúria racial praticada em locais públicos ou privados abertos ao público.
As mudanças elencadas no relatório são divididas em propostas sobre direitos sociais, combate ao racismo nos setores público e privado, na economia, além de medidas para evitar a discriminação na segurança pública e sistema de justiça criminal.
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Presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves, o grupo se debruça sobre o tema desde janeiro. A versão definitiva do relatório será entregue no dia 10 de dezembro.
— A questão era o aperfeiçoamento da lei contra o racismo. Vamos pensar racismo como um todo. Só leis punitivas? Não. Vamos pensar o negro como empreendedor. Daí dividir o primeiro eixo de tributário, financeiro. Vamos pensar: por que nos serviço privado, nos cargos, não tem negros? Por que nos grandes cargos do serviço público não há negros. Qual política pode ser adotada? O que podemos fazer? — disse o ministro do STJ sobre o objetivo do relatório.
Após a análise da comissão, o magistrado disse que as medidas serão distribuídas e enviadas para a tramitação de projetos de forma separada. Ele destacou a amplitude das sugestões.
— A questão sobre o sistema criminal é o que mais aparece na imprensa. Mas pensar quais são os protocolos policiais, e como isso pode diminuir a violência ou acabar com ela (importante). O que nós temos de proposta de processo penal que pode melhor dignidade humana.
Entre os exemplos citados por ele que estão no relatório está a proposta de criação de um fundo de proteção ao empreendedor negro. Também há sugestões de linhas de crédito específicas para o negro empreendedor. Sobre as cotas, considerou importante a continuidade da política, mas com fixação de metas e acompanhamento.
— Lei de cotas para prorrogar e aperfeiçoar, nunca extinguir. O importante é isso. Por isso criamos uma ideia de observatório permanente. Se nós tivéssemos esse observatório, já estávamos há 10 anos (desde a aprovação da lei) estudando e aperfeiçoando.
À tarde, o plenário da Câmara aprovou texto, que vai ao Senado, sobre injúria racial. Em locais públicos ou privados com acesso ao público, a pena será maior. A punição será de dois a cinco anos, e multa. Hoje, embora o Supremo Tribunal Federal tenha equiparado injúria racial o crime ao de racismo, sendo crime imprescritível, a pena é de um a três anos.
Veja algumas das sugestões dos juristas
- Garantia de condições mínimas de vida para crianças e jovens negros. Urgência da implementação de uma renda básica cidadã, para combater a fome e promover condições mínimas de existência à população negra e indígena;
- Conferir ao direito administrativo elementos de combate à violência institucional e de estímulo às reparações históricas e à promoção da igualdade.
- Criação de um Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial, para desenvolver políticas para o enfrentamento ao racismo.
- Garantia de recursos para a viabilização das titulações de terras quilombolas.
- Políticas de acesso ao crédito para as comunidades quilombolas.
- Projeto de lei que trata de programa relativo ao crédito para empreendedores negros.
- Prorrogação da lei de cotas em universidades.
- Prioridade no crédito de instituições financeiras oficiais federais às empresas que previnem desigualdades de gênero e raça.
- Legislação que garanta diversidade na produção audiovisual, especialmente televisiva.
- Projeto que estabelece ações para formação de profissionais nos serviços de vigilância, bem como segurança pública, para evitar casos de racismo.
- Projeto que estabelece responsabilidade objetiva das empresas em caso de práticas de atos discriminatórios, bem como responsabilidade de administradores que falharem em prevenir ou mitigar tais atos.
- Projeto que estabelece sanções administrativas e econômicas às empresas por práticas racistas e discriminatórias.
- Cotas de 50% para negros em empresas privadas.
- Cota mínima de 50% para pessoas negras nos conselhos de administração de sociedades anônimas e de empresas estatais.
- Instituição, por previsão legal, de protocolos públicos do uso da força e abordagem da polícia, de acordo com parâmetros internacionais, constitucionais, sujeitos à revisão periódica.
- Previsão legal de combate ao racismo institucional, por meios teóricos e prático-situacionais, na formação policial.
- Incentivo à filmagem de procedimentos-chave e/ou implementação de câmeras corporais nas forças policiais.
- Criação de mecanismos legais de incentivo a programas de saúde mental voltados para profissionais de segurança pública.
- Reforma do controle interno das polícias, conferindo a previsão de procedimentos de transparência, responsividade e acompanhamento das atuações das corregedorias de polícia
- Incentivo ao estabelecimento de cotas raciais para o ingresso nas carreiras policiais
- Proposta que estabelece a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de todos os crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis.
- Projeto que prevê o fim efetivo dos “autos de resistência”, garantindo os procedimentos de perícia, exame de corpo de delito e outros nos casos em que o emprego da força resultar em morte ou lesão corporal.
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