Comissão do Senado aprova legalização de bingos, cassinos e jogo do bicho
Proposta foi aprovada com apoio da parte da oposição e da base do governo; texto segue agora para o plenário da Casa
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que legaliza os jogos, como bingos, cassinos e jogo do bicho.
Em tramitação há mais de um ano no colegiado, o texto teve apoio de líderes do Centrão e da base do governo, mas sofria forte resistência da bancada evangélica do Congresso. Foram 14 votos a favor contra 12.
Os defensores do projeto conseguiram vencer a resistência, após a bancada religiosa ter perdido força na discussão sobre o projeto antiaborto e audiência pública no plenário do Senado que reuniu bolsonaristas e causou irritação em líderes da Casa.
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— Todas as religiões estão unidas contra. A CNBB fez uma nota fortíssima contra. A federação dos espíritas, que quase nunca se envolve, também se posicionou. Nós estamos aqui, de forma muito serena e tranquila, que o Senado sempre rejeitou esse tipo de coisa. Ainda mais num projeto que veio da Câmara, votado antes do Natal e que é preciso se investigar os motivos — afirmou o senador Eduardo Girão (Novo-CE).
A votação foi acompanhada pelo pastor Silas Malafaia e pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), autor do projeto antiaborto. Eles se sentaram juntos ao lado dos representantes da bancada Evangélica no Senado.
O texto já foi aprovado pela Câmara e segue agora para o plenário do Senado. Um dos promotores do projeto é o ministro do Turismo, Celso Sabino, que prevê geração de emprego e atração de investimento estrangeiro para o país com a aprovação da medida.
O projeto chegou a figurar na lista de medidas que podem compensar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios de até 156 mil habitantes.
Essa possibilidade, no entanto, foi descartada pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Para ele, a possível arrecadação a ser gerada com a liberação dos jogos é algo a médio e longo prazo.
Os senadores aprovaram o parecer do senador Irajá (PSD-TO) que também permite apostas em corridas de cavalos. A proposta autoriza a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer.
De acordo com o projeto, "serão admitidas a prática e a exploração no Brasil dos jogos de cassino, de bingo, de videobingo, do bicho, e on-line, bem como das apostas turfísticas (corrida de cavalo)". Será criada uma agência reguladora, vinculada ao Ministério da Fazenda, para fiscalizar as normas estabelecidas pela nova legislação.
Irajá alegou que atividades como o jogo do bicho já existem no país há anos, mas que vivem na ilegalidade e não arrecadam impostos.
Em relação ao vício nos jogos, uma das principais críticas da bancada evangélica, o senador disse ter tomado um cuidado no texto em relação a isso, proibindo empréstimos ou compras a prazo para apostas.
Tivemos a preocupação e o cuidado de estabelecer o artigo 46, que nenhum brasileiro ou brasileiro possa participar de qualquer modalidade do jogo que não seja através do PIX, do cartão de débito, sendo proibido a participação com cartão de crédito ou que a empresa possa oferecer qualquer tipo de empréstimo ou qualquer modalidade — disse Irajá.
O projeto também proíbe apostas em espécie e prevê pena para quem permitir.
— Nós estamos acostumados a ver, nos filmes de Hollywood, malas de dinheiro para jogar nos cassinos. Isso não existe absolutamente porque o processo é todo eletrônico. Na pessoa física do jogador, nunca na pessoa jurídica, para apostar ou mesmo eventualmente para receber o prêmio. Esse processo tem lastro, é auditável e podendo ser fiscalizado pela Receita Federal, pelos órgãos de controle. Pela Polícia Federal e todos os órgãos competentes — disse.
O texto passou pela Câmara em fevereiro de 2022 e contou com o empenho pessoal do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para a aprovação.
Da base do governo, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) defendeu a aprovação do projeto e disse que a medida poderia gerar emprego.
— Os jogos esportivos, bets, já estavam funcionando, foi legalizado e ainda não foi regulamentado na totalidade, mas vai ser regulamentado. Mas todo mundo está jogando. Eu não estou entendendo por que esta modalidade, que é a modalidade que pode gerar emprego, que pode mobilizar setores da economia, não pode ser regulamentado — disse Carvalho.
Veja outros pontos do projeto
Casas de jogos poderão funcionar em embarcações marítimas e fluviais, que seguirão regras específicas.
Os cassinos têm que comprovar capital social de pelo menos R$ 100 milhões
Credenciamento dos cassinos vale por trinta anos.
Os cassinos serão obrigatoriamente integrados a complexos de lazer, com atividade hoteleira, como resorts, ou em embarcações.
O projeto também permite a exploração do bingo em caráter permanente apenas em casas de bingo, ou em estádio de futebol, ficando proibidos os jogos de bingo eventuais, exceto se realizados por entidades filantrópicas.
Modalidades de jogos de aposta permitidas:
Bingos e Vídeo-Bingos
Licenças: As licenças terão duração de 25 anos, renováveis por igual período
Distribuição de Licenças: Cada cidade poderá ter uma licença de bingo para cada 150.000 habitantes.
Máquinas de Vídeo-Bingo: Até 400 máquinas podem ser instaladas em salas de bingo, jóqueis clubes e estádios de futebol com mais de 15.000 lugares.
Requisitos das Salas: As salas de bingo devem ter um tamanho mínimo de 1.500 m².
Cassinos em Complexos Integrados de Lazer
Requisitos dos Complexos: Devem oferecer acomodações hoteleiras de alto padrão (mínimo de 100 quartos), espaço para eventos sociais, culturais ou artísticos de grande porte, bares, restaurantes e centros de compras. A área dedicada ao cassino pode ser no máximo 20% do resort.
Licenças: Concessão por 30 anos, renováveis por igual período, através de processo de licitação pública na modalidade técnica e preço.
Distribuição de Licenças: o total de licenças para cassinos em resorts será limitado a 34 em todo o território nacional. A distribuição dessas licenças será baseada na população e na área de cada estado brasileiro:
1 licença por estado com população até 15 milhões.
2 licenças para estados com área superior a 1.000.000 km² (AM e PA).
2 licenças para estados com população entre 15 e 25 milhões (BA, MG e RJ).
3 licenças para estados com população acima de 25 milhões (SP).
Cassinos Turísticos: Permitidos em áreas classificadas como polos ou destinos turísticos, com limite de uma licença por área. Devem estar localizados a pelo menos 100 km de distância dos resorts.
Cassinos em Embarcações:
Embarcações Marítimas: Até 10 embarcações em todo o país, oferecendo acomodações hoteleiras de alto padrão (mínimo de 50 quartos).
Embarcações Fluviais: Licenças com base na extensão do rio: 1 embarcação para rios entre 1.500 km e 2.500 km; 2 embarcações para rios entre 2.500 km e 3.500 km; 3 embarcações para rios acima de 3.500 km
Jogo do bicho
Credenciamento: Empresas devem comprovar reserva de recursos em garantia para pagamento (caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária).
Distribuição de Licenças: Uma licença para cada 700.000 habitantes em cada estado.
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