Comitê da ONU diz que Lava-Jato violou direitos políticos de Lula
Para colegiado internacional, o ex-ministro Sergio Moro atuou com parcialidade ao julgar caso do ex-presidente
O Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) afirmou nesta quinta-feira que o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro atuou com parcialidade no julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no âmbito da operação Lava-Jato.
O colegiado concluiu que o mandado de apreensão violou o direito de Lula a sua liberdade pessoal, e que as gravações e divulgação pública de suas conversas violaram seu direito à privacidade. Também considerou que as ações e declarações de Moro e dos procuradores da força-tarefa violaram o direito do petista à presunção de inocência.
Moro condenou Lula a nove anos de prisão em julho de 2017. Em janeiro, o Tribunal Regional da 4ª Região aumentou sua pena para 12 anos. Em abril de 2018, o ex-presidente começou a cumprir pena e foi impedido de disputar as eleições, quando aparecia em primeiro lugar nas pesquisas. Segundo o comitê, as violações processuais tornaram arbitrária a proibição a Lula de concorrer à Presidência.
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O julgamento foi realizado em Genebra, na Suíça, onde fica a sede da ONU. O comitê avaliava o caso desde 2016, quando a defesa do petista entrou com uma ação no órgão internacional.
"Embora os Estados tenham o dever de investigar e processar os atos de corrupção e manter a população informada, especialmente em relação a um ex-chefe de Estado, tais ações devem ser conduzidas de forma justa e respeitar as garantias do devido processo legal", declarou Arik Bulkan, membro do comitê.
Para o comitê, a anulação das condenações do ex-presidente pelo Supremo Tribunal Federal no ano passado foi insuficiente para reparar os danos causados pelas violações na Lava-Jato.
"Embora o Supremo Tribunal Federal tenha anulado a condenação e prisão de Lula em 2021, essas decisões não foram suficientemente oportunas e efetivas para evitar ou reparar as violações", afirmou Bulkan.
A decisão do comitê trará uma determinação constrangedora ao governo de Jair Bolsonaro, segundo o colunista Lauro Jardim. O comitê, que foi acionado pela defesa de Lula, prescreve que o governo Bolsonaro deve traduzir e dar ampla publicidade em seus canais oficiais ao texto.
Os advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Martins, que receberam a decisão da ONU na quarta-feira, estão estudando o documento para decidir os próximos passos, como relata a colunista Bela Megale.
O STF já havia julgado, em junho de 2021, que Moro atuara com parcialidade nos processos de Lula envolvendo o caso do triplex do Guarujá — que deu ao ex-presidente sua primeira condenação na operação Lava-Jato. Em março daquele ano o Tribunal tinha devolvido os direitos políticos a Lula em razão da anulação das condenações.
Em nota, Moro afirmou nesta tarde que Lula "foi condenado por corrupção em três instâncias do Judiciário e pelas mãos de nove magistrados" e que as conclusões do comitê da ONU foram extraídas da decisão do Supremo no ano passado de anular as condenações de Lula.
"Considero a decisão do STF um grande erro judiciário e que infelizmente influenciou indevidamente o comitê da ONU. De todo modo, nem mesmo o comitê nega a corrupção na Petrobras ou afirma a inocência de Lula", afirmou o ex-juiz.
Em coletiva na manhã desta quinta, os advogados Cristiano Zanin e Valeska Martins enalteceram a decisão da ONU e afirmaram se tratar de uma "decisão histórica e uma vitória não apenas do presidente Lula, mas de todos aqueles que acreditam na democracia e no Estado de Direito".
A ONU determinou que o governo brasileiro tem 180 dias para prestar informações das medidas que serão adotadas para evitar que os procedimentos identificados na Lava-Jato ocorram com outros cidadãos, segundo Zanin.
— A decisão é obrigatória e vinculante porque o Brasil subscreveu o Pacto Internacional de Direitos Civis em 1992, e posteriormente aderiu à jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU — declarou ele.
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