O Congresso Nacional analisa, hoje, a partir das 10h, os vetos que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez ao sancionar, em 20 de outubro, a Lei 14.701 de 2023, conhecida como Marco Temporal das Terras Indígenas.

Entre os vetos do presidente ao texto aprovado em setembro no Congresso, serão analisados pelos deputados e senadores os seguintes: o que estabelecia a data da promulgação da Constituição, em outubro de 1988, como marco temporal para a demarcação de terras indígenas; os que previam a possibilidade de cultivo de produtos transgênicos e de atividade garimpeira em terras indígenas; e o que possibilitaria a construção de rodovias em áreas indígenas.

Entre as justificativas do veto ao marco temporal, o presidente argumentou que a iniciativa do Legislativo contraria o interesse público e incorre em vício de inconstitucionalidade “por usurpar direitos originários” já previstos na Constituição.

Ele ainda lembrou que a tese do marco temporal também já foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – decisão que, segundo a Presidência da República, possui repercussão geral. Por 9 votos a 2, os ministros do STF concluíram que o marco temporal não condiz com a Constituição e que esse entendimento deve valer para todos os casos sobre demarcações.

A tese do marco temporal das demarcações de terras indígenas foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) também em setembro. O julgamento avaliou o caso concreto da Terra Indígena Ibirama La-Klãnõ, em Santa Catarina – habitada pelos Xokleng e por outros dois povos, os Kaingang e os Guarani.

Em nota divulgada logo após os vetos de Lula ao Marco Temporal, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que defende o marco temporal, afirmou que articulará a derrubada dos vetos. "A Frente Parlamentar da Agropecuária, bancada temática e suprapartidária, constituída por 303 deputados federais e 50 senadores em exercício, informa que os vetos realizados pela Presidência da República à Lei do Marco Temporal serão objeto de derrubada em Sessão do Congresso Nacional", disse o comunicado.

"A decisão dos dois plenários [Câmara e Senado] é soberana e deve ser respeitada pelos demais Poderes da República, em reconhecimento às atribuições definidas na Constituição Federal", completa a FPA.

Cada veto presidencial pode ser rejeitado, no total ou em parte, durante a sessão. Para isso, é preciso obter maioria absoluta de votos, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 votos de senadores. Caso não alcance essa votação, o veto é mantido.