Conselho Federativo: entenda como vai funcionar e por que há resistência de alguns governadores
Órgão vai centralizar arrecadação do IBS, novo imposto que unirá ICMS e ISS
Um dos pontos essenciais da Reforma Tributária é a unificação de impostos. Entre os tributos que serão unificados há um estadual, o ICMS, e um municipal, o ISS. De acordo com o texto, eles serão reunidos no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Para administrar a arrecadação desses impostos durante a transição e após o pleno estabelecimento do IBS, a proposta prevê a criação do Conselho Federativo.
Mas a criação do conselho e a forma como ele vai funcionar não é um consenso e se tornou um dos principais entraves para a aprovação da reforma. De um lado, estão grandes cidades e os estados mais ricos da federação, como São Paulo e Rio, que temem perder arrecadação e autonomia. Do outro, estão cidades e estados menores, que não se opõem à criação do conselho.
Está no cerne dessa discussão ainda uma mudança na forma de tributar os produtos, que passará a ser no destino e não na origem. Isso muda por completo o sistema de tributação atual, ao reorganizar a distribuição de recursos entre estados e municípios. Mas, afinal, como vai funcionar o Conselho Federativo? E por que ele provoca tanta resistência? Veja abaixo:
Como é feita a tributação hoje
Atualmente, quando um produto é fabricado em São Paulo, por, exemplo, e vendido para um consumidor que mora no Ceará, o dinheiro arrecadado com a venda do produto fica no local em que está a sede da empresa, ou seja, onde ele foi produzido (princípio da origem).
Incidem diversos impostos sobre bens e serviços produzidos no país, entre eles o ICMS, estadual, e o ISS municipal. Há ainda tributos federais, como PIS, Cofins e IPI.
O que vai mudar com a Reforma Tributária?
O ICMS e o ISS serão extintos e substituídos por um único imposto sobre bens e serviços, o IBS. E os três outros tributos federais serão unificados na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Além da unificação desses impostos, haverá uma mudança na forma de tributação. Os novos tributos sobre o consumo serão destinados à região em que está o consumidor do produto ou serviço, seguindo o princípio do destino.
O que é o Conselho Federativo?
O Conselho Federativo é o órgão que será criado para administrar a arrecadação do IBS. A ideia original era que ele centralizasse a gestão desses recursos, sendo responsável pela distribuição do dinheiro arrecadado entre os entes federativos.
Isso porque a reforma tem como critério a não cumulatividade, ou seja, o imposto é pago uma vez e descontado nas etapas seguintes da produção. Esse conselho permitiria que os créditos tributários acumulados ao longo da cadeia produtiva fossem pagos.
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Quem participa do Conselho Federativo?
O conselho será formado por representantes de estados e prefeituras. Mas não há detalhes na proposta de Reforma Tributária de como seria exatamente a formação desse colegiado. A falta de detalhes - que só seriam divulgados posteriormente, por meio de uma lei complementar - provocou a reivindicação de governadores que temiam pouca representatividade no órgão.
Por que alguns governadores se opuseram ao Conselho Federativo?
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), foi um dos primeiros a se opor ao conselho. Num primeiro, momento, ele defendeu que a cobrança de impostos se mantivesse descentralizada como é hoje.
Tarcísio propôs que o imposto do que fosse fabricado em São Paulo fosse feita em São Paulo, cabendo ao governo paulista repassar ao estado de destino do produto a parte que lhe coubesse na arrecadação. O governador do Rio, Cláudio Castro, também defendeu uma gestão descentralizada,
Isso provocou reação de vários governadores, que temiam atraso nos repasses. Após conversas com governadores e com o relator da reforma, Aguinaldo Ribeiro, surgiu a proposta de um modelo híbrido: os impostos relativos a um produto fabricado e vendido em um determinado estado seriam geridos por esse estado.
A arrecadação com operações interestaduais - por exemplo, um produto fabricado em São Paulo e vendido no Ceará - seria destinada à origem do produto e a partilha dos recursos com os estados de destino seria feita por uma Câmara de Compensação.
Que mudanças devem ser feitas no Conselho Federativo?
Após discussões entre os estados das regiões Sul e Sudeste, Tarcísio e Castro abriram mão da ideia de criação de uma câmara de compensação e seguiram os demais estados do Consórcio de Integração Sul Sudeste (Cosud).
Em reunião no dia anterior, os governadores haviam proposto como solução para o impasse do Conselho Federativo que as deliberações do órgão tivessem dois níveis de aprovação, equilibrando as decisões de todos os entes federativos.
Além de cada estado ter um voto sobre a redistribuição de impostos, cada região do país teria peso para influenciar as decisões.
Assim, segundo o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB-RS), além do quórum de deliberação pela maioria dos estados, haveria a exigência de um quórum regional. Seria formada uma maioria para aprovar a distribuição de recursos que precisaria também de 50% ou 2/3 dos votos regionais.
Isso porque Norte e Nordeste, com 16 estados, as regiões Norte e Nordeste teriam 16 votos, alcançando sempre a maioria na votação, caso o critério de aprovação considerasse apenas o peso os estados.
A ideia está sendo analisada pelo relator da proposta, Aguinaldo Ribeiro.
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