Deputado aciona STF contra decisão de André Mendonça que manteve tramitação da PEC Eleitoral
Ministro rejeitou na semana passada feira pedido para suspender tramitação da proposta, que será votada nesta terça-feira
O deputado federal Nereu Crispim (PSD-RS) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro André Mendonça que manteve a tramitação da PEC Eleitoral na Câmara dos Deputados. O recurso foi encaminhado à Corte nesta segunda-feira (11), véspera da data prevista para que a proposta seja votada.
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No recurso, que tem caráter de urgência, o parlamentar alega existir risco à ordem pública e aponta a "celeridade" que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem "promovido no andamento" da matéria. A medida amplia benefícios como o Auxílio Brasil e cria outros como o “Pix Caminhoneiro”, liberando gasto total de R$ 41,2 bilhões à revelia do teto de gastos às vésperas da eleição.
Na última quinta-feira (7), Mendonça negou um pedido feito por Crispim para barrar a tramitação da PEC por entender que a decisão poderia impactar na separação dos Poderes de maneira grave.
"Casos assim exigem ainda maior cautela judicial, diante do importante risco de vulneração da função atribuída pela Constituição ao Poder Legislativo e do princípio democrático", afirmou.
Segundo Mendonça, "não se pode tomar por corriqueiro ou mesmo banalizar o antecipado escrutínio integral e completo do ato normativo, ainda em fase de construção política e democrática no âmbito do Poder Legislativo, sob pena de congelamento da função legiferante, constitucionalmente atribuída, primordialmente, ao Poder Legislativo".
De acordo com Crispim, que integra a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Caminhoneiros Autônomos e Celetistas, o aumento de gastos pelo governo de forma descontrolada vai gerar a necessidade do pagamento de mais juros para financiar a dívida.
"Sabe-se que não é fácil lidar com as políticas aventadas. Contudo, enquanto tramitar a PEC, 1, de 2022 sob o manto da PEC 15, de 2022, sem discussão e de forma incompatível com a Constituição, haverá mais prejuízos a suportar que benesses a tolerar", disse.
Ainda segundo o deputado, a PEC representa uma "fraude legislativa por desvio de finalidade e abuso do poder politico" pela ameaça "tendente à suspensão temporária de normas do regime constitucional de finanças públicas e orçamentárias para burlar a higidez do equilíbrio fiscal e do teto de gastos da administração pública em ano e momento eleitorais".
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