Deputados podem votar projeto que impede penhora de auxílio emergencial
Proposta veda penhora, bloqueio ou desconto que vise ao pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje o Projeto de Lei (PL) 2801/20, que considera de natureza alimentar o auxílio emergencial de R$ 600,00 concedido em virtude da pandemia de Covid-19.
De autoria dos deputados Alexandre Leite (DEM-SP), Luis Miranda (DEM-DF) e Efraim Filho (DEM-PB), a proposta veda penhora, bloqueio ou desconto que vise ao pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia
O parecer do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) apresentado ao texto estende as mesmas regras a outros tipos de benefícios sociais que consistam em distribuição direta de renda, como o Bolsa Família.
Também estão na pauta da sessão desta tarde o Projeto de Lei 1485/20, que prevê a aplicação em dobro das penas de crimes contra a administração pública praticados durante o estado de calamidade pública; e o PL 1581/20, que regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais.
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