Desembargador mantém censura à TV Globo em caso Flávio Bolsonaro
Emissora está proibida de divulgar informações sob sigilo de investigação sobre suposta 'rachadinha' do senador filho do presidente
O desembargador Fábio Dutra negou nesta terça-feira (15) recurso da TV Globo e manteve a censura imposta à emissora para divulgar informações sobre as investigações contra o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) conduzidas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro.
A proibição foi imposta no último dia 4 pela juíza Cristina Feijo, da 33ª Vara Cível, a pedido dos advogados do senador. A magistrada entendeu que as informações divulgadas correm em procedimento sob sigilo, motivo pelo qual avaliou ser correta a imposição de censura.
A TV Globo afirmou, em nota, que considera "a decisão judicial um cerceamento à liberdade de informar, uma vez que a investigação é de interesse de toda a sociedade". A emissora declarou que ainda avalia as providências legais cabíveis.
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A liminar da magistrada determina que a emissora "se abstenha de divulgar informações, exibir documentos, expor andamentos do processo investigativo criminal" do caso.
"No caso, busca-se resguardar o interesse público de que a investigação seja feita de forma escorreita, célere e imparcial para que ao final se possa conhecer a realidade dos fatos e aplicar as sanções cabíveis aos autores das práticas ilícitas. Neste momento, impõe-se a adoção de postura de cautela máxima, vale dizer, na tentativa de, ao menos minimizar os efeitos lesivos que divulgações não autorizadas podem trazer", escreveu Feijó.
A magistrada também expôs preocupações com os efeitos na imagem de Flávio Bolsonaro antes da conclusão da investigação.
"Embora admirável a atuação do jornalismo investigativo na reconstrução e apuração dos fatos, ela esbarra nos limites da ofensa a direito personalíssimo. Some-se a isto que o requerente ocupa relevante cargo político e as constantes reportagens, sem qualquer dúvida, podem ter o poder de afetar sua imagem de homem público e, por via transversa, comprometer sua atuação em prol do Estado que o elegeu senador", afirmou a juíza.
A decisão foi criticada por entidades de imprensa. Em nota, a ANJ (Associação Nacional de Jornais) afirmou que "qualquer tipo de censura é terminantemente vedada pela Constituição e, além de atentar contra a liberdade de imprensa, cerceia o direito da sociedade de ser livremente informada".
"Isso é ainda mais grave quando se tratam de informações de evidente interesse público", disse a associação.
Marcelo Träsel, presidente da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), considera "qualquer tipo de censura prévia inaceitável numa democracia, sobretudo quando o alvo da cobertura jornalística é uma pessoa pública cujo mandato foi outorgado pelo voto, o que lhe traz a obrigação de prestar contas à sociedade".
"Quem perde são os eleitores do Rio de Janeiro e todos os cidadãos, que terão dificuldades para acompanhar o andamento das investigações contra o filho do presidente da República e avaliar se as autoridades estão cumprindo seus deveres", afirma Träsel.
Em publicação em rede social, o senador comemorou a decisão do dia 4 e deu parabéns a sua defesa.
"Acabo de ganhar liminar impedindo a #globolixo de publicar qualquer documento do meu procedimento sigiloso. Não tenho nada a esconder e expliquei tudo nos autos, mas as narrativas que parte da imprensa inventa para desgastar minha imagem e a do Presidente @jairmessiasbolsonaro são criminosas."
A decisão de Feijó ainda será analisada pela 1ª Câmara Cível.
Flávio é investigado sob suspeita de comandar um esquema de "rachadinha" em seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa. A prática consiste em repasses de parte dos salários dos servidores públicos ou prestadores de serviços da administração para políticos ou assessores dos gabinetes.
O senador é suspeito dos crimes de liderar uma organização criminosa para a prática de peculato, lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio.
As investigações foram encerradas no início deste mês. O oferecimento de uma denúncia está a cargo do procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, desde quando o senador obteve o direito a ter foro especial no Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
O Ministério Público do Rio recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal) da decisão do Tribunal de Justiça que deu foro a Flávio. A tendência, conforme publicou o jornal Folha de S.Paulo, é que os ministros mantenham a decisão proferida no Rio de Janeiro.
O oferecimento da denúncia independe da decisão do STF. Pode ser proposta ao Órgão Especial e, caso o Supremo mude a decisão do TJ-RJ, a acusação retornaria para as mãos do juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal.
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