Dino dá 10 dias para Câmara e Senado explicarem regra que abre brecha para omitir autor de emenda

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal ( STF), deu 10 dias para a Câmara, o Senado e a Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionarem sobre as novas regras para emendas parlamentares, aprovadas na semana passada, que abrem uma brecha sobre a identificação dos autores de emendas coletivas, ponto que já foi alvo de decisões do STF.

Dino quer que os órgãos se manifestem sobre petições apresentadas pelo PSOL e pelo Instituto Não Aceito Corrupção que afirmam que as regras descumprem determinações do STF.

 

As regras aprovadas na semana passada estabelecem que as emendas de comissão poderão ter indicação individual ou das bancadas partidárias. Isso abriria o caminho para que apenas os líderes fossem os responsáveis pela sinalização dos repasses.

Entretanto, a exigência de identificação dos autores de todas as indicações de verbas aparece em diversas decisões de Dino, relator de ações sobre o tema no STF, nos últimos meses.

Por isso, o PSOL solicitou ao ministro que determine que a Câmara e o Senado "se abstenham de propor, colocar em tramitação ou aprovar projetos de lei, de emenda constitucional, de resoluções ou quaisquer medidas tendentes a descumprir os comandos" do STF.

Neste primeiro momento, Dino não fez avaliação sobre o texto aprovado pelo Congresso e apenas pediu a manifestação.

"Ante o exposto, à vista da necessidade de melhor esclarecimento dos fatos, intimem-se a Advocacia-Geral da União, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, a fim de que se manifestem acerca da referida Petição, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis", determinou o ministro.

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