Dino defende que STF discuta valor total de emendas parlamentares
Ministro do STF tem questionado regras de transparência e rastreabilidade das verbas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou que, a partir do próximo ano, vai propor que a Corte discuta o valor total das emendas parlamentares.
Hoje, o Congresso tem R$ 49,2 bilhões do orçamento para ser distribuído a critério de deputados e senadores, dividido em três modalidades principais: individual, de comissão e de bancada estadual. Há cerca de R$ 17,5 bilhões bloqueados pela decisão do ministro.
—O Supremo não está discutindo o montante ainda, o fará, eu vou propor em 2025— disse Dino durante evento do IDP (Instituto de Direito Público), sobre direito constitucional e orçamento público, com a participação do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), no mesmo painel.
Há uma semana da reunião entre os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o impasse sobre as emendas parlamentares segue sem solução oficial e ainda não há prazo para o desbloqueio das verbas parlamentares, congeladas desde 14 de agosto.
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—Nosso papel fazer o controle sobre a rastreabilidade. Isso é um caso concreto, o nosso dever é segurar o cumprimento desses parâmetros. E nós estamos, portanto, na expectativa de que isso ocorra, porque não é desejo do Supremo manter o congelamento— disse Dino.
O projeto apresentado pelo relator do Orçamento, Ângelo Coronel (PSD-BA), como uma possível solução, na sexta-feira, 28, ainda não foi endossado oficialmente por Lira ou Pacheco e não teve qualquer encaminhamento na sua tramitação, desde que foi protocolado.
Pacheco está em Londres neste começo de semana e, com isso, não deve haver novidade na tramitação do projeto nos próximos dias. Também não há ainda qualquer manifestação do Supremo sobre o projeto do senador.
Segundo Randolfe, outro texto, com origem na Câmara, está sendo estudado como um veículo possível para ser apresentado ao STF. O projeto de Coronel não seria o suficiente para atender as exigências. Uma nota técnica do Senado divulgada hoje também conclui que o projeto do senador não é o suficiente para resolver o problema.
O texto de Coronel prevê regras mais rígidas de transparência para as chamadas emendas Pix, usadas por parlamentares para transferir verba diretamente ao caixa de estados e prefeituras e atrela o reajuste anual de todas as modalidades de emendas à variação de gastos do governo. Pelo texto, a correção anual do montante de emendas estará de acordo com o arcabouço fiscal, ou seja, a correção pela inflação mais uma variação entre 0,6% e 2,5%.
Atualmente, essas verbas são calculadas com base em um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL): 2% nas individuais e 1% nas de bancada. Já para o montante das de comissão, herdeiras do antigo “orçamento secreto”, não há regra definida.
A liberação de valores bloqueados ainda depende também da apresentação de novos dados ao STF e ao ministro Flávio Dino, relator de processo sobre a transparência das emendas. Os ministros da Corte aguardam informações das áreas técnicas de Câmara, Senado e governo sobre o investimento desses recursos.
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