Ministro Dino manda CGU ampliar auditoria sobre emendas parlamentares
Ministro deu mais 60 dias para o órgão concluir o relatório
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (11) que a Controladoria-Geral da União (CGU) amplie o relatório que analisa o envio e a execução de emendas parlamentares.
No início do mês, o órgão já havia apontado, numa primeira auditoria enviada à corte, falta de transparência e controle na execução dos recursos.
Neste primeiro documento, a CGU concluiu que as emendas de comissão da Câmara e do Senado repetem o modelo do orçamento secreto com falta de transparência e de controle dos gastos.
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Classificados pela sigla "RP8", esses recursos correspondem a R$ 15,4 bilhões do Orçamento neste ano e forma como vêm sendo utilizados, segundo o relatório, "prejudica a eficiência da execução orçamentária, esvaziando a capacidade do Estado de aplicar recursos em iniciativas estratégicas e enfraquecendo a implementação de políticas públicas essenciais".
O relatório foi enviado ao STF após o ministro Flávio Dino determinar uma auditoria nas emendas parlamentares para subsidiar as decisões da corte sobre o uso desses instrumentos.
O ministro chegou a suspender a execução das emendas impositivas, o que levou Executivo, Legislativo e Supremo a negociarem ajustes na forma de gerir as emendas.
O ministro, porém, avaliou que a auditoria inicial encaminhada pela CGU tem uma abrangência limitada, por fazer um recorte de apenas 10 dos municípios mais contemplados.
“Compreendo que para um melhor dimensionamento dos impactos da ausência de transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares (RP 9 e RP 8) é necessária a ampliação da amostragem de municípios, de modo a que se possa chegar a um diagnóstico federativo mais equilibrado”, decidiu o ministro, nesta quarta.
O primeiro relatório resultou em amostragem de municípios concentrados na região Norte do país, sendo que cinco deles estão situados no estado do Amapá, reduto eleitoral do senador Davi Alcolumbre (União-Brasil), que tem sido um dos políticos do Congresso com mais influência nesse tipo de repasses.
A CGU terá o prazo de 60 dias para enviar o novo relatório ao STF.
Sem transparência
No primeiro documento encaminhado à corte, no início do mês, a CGU compara os problemas das emendas de comissão aos do orçamento secreto, extinto por decisão do STF.
"A dispersão dos recursos públicos nas emendas RP 8, assim como foi no caso das emendas RP 9, gera complexidades significativas ao monitoramento dos resultados das políticas públicas e a realização de análises custo-benefício, necessárias para garantir a eficiência e economicidade das intervenções governamentais, além de limitações ao controle e à fiscalização quanto à aplicação desses recursos", pontua.
Os técnicos mostraram que, com o fim das chamadas "emendas de relator" por determinação do STF, os parlamentares começaram a ratear as emendas de comissão para atender suas demandas individuais.
Em 2022, os recursos das emendas de relator tiveram 7.893 destinos indicados, enquanto as emendas de comissão, somente 330. Com o fim dessa rubrica no ano seguinte, o número de beneficiários das emendas de comissão saltou para 4.248 em 2023.
Neste ano, já são 7.320 destinatários registrados, montante que deve aumentar com a execução orçamentária até o fim do ano.
Um dos principais problemas apontados pelo relatório foi a “ausência de transparência na identificação dos parlamentares patrocinadores” das emendas de comissão e “limitações na rastreabilidade da anulação de despesas e realocação desses recursos”.
"Nas atas das reuniões das comissões consta o nome do parlamentar que patrocinou as sugestões de emendas aprovadas. No entanto, essa informação não está presente em todas as atas e em algumas emendas aparecem como de iniciativas de vários parlamentares, ou seja, não há padronização", diz o relatório, acrescentando: "Assim, não há a identificação transparente dos efetivos requerentes da despesa, visto que estas são indiscriminadamente atribuídas às comissões sem menção ao parlamentar patrocinador".
A CGU destaca que cerca de 60% dos empenhos dessas emendas nem sequer são possíveis de serem rastreados no Transferegov.br, portal da transparência do governo federal.
O relatório também chama a atenção para o fato de a maior parte dos recursos estar alocada no grupo da natureza da despesa (GND) "outras despesas correntes", que incluem despesas com manutenção e o funcionamento da administração.
"Esse grande volume de recursos destinados a esse tipo de emenda parlamentar contradiz com a necessidade do país de alocação de recursos destinados aos investimentos públicos em formação bruta de capital fixo", destaca.
A auditoria destaca que o cenário é agravado pela realocação de verbas em iniciativas de impacto limitado, o que enfraquece a implementação de políticas públicas, prejudicando a maximização de benefícios para a população.
"Nesse sentido, observa-se uma fragilidade na legislação e regulamentação que suporta o aporte de recursos em emendas RP 8, dado que não existem limites quanto aos valores de tais emendas, não há planejamento pertinente a tais gastos que se vinculem a programas e projetos prioritários nos respectivos Ministérios responsáveis pela implementação da política pública”, acrescenta o documento encaminhado à corte", destaca.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já concordou, no entanto, com o pedido do governo para prorrogação do prazo para ajustes nas regras de emendas parlamentares e deu mais dez dias para que haja um acordo com o Congresso.
No último dia 16 de agosto, o STF confirmou a suspensão da execução de emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União, até que o Congresso estabeleça novos procedimentos para garantir transparência na liberação dos recursos.
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