Dino sobre investigações na Abin: Ninguém tem respaldo para escolher quem terá privacidade invadida
PF investiga se Abin atuou contra Moraes, Gilmar Mendes e Camilo Santana
O ex-ministro da Justiça Flávio Dino comentou nesta quinta-feira a respeito da operação da Polícia Federal que tem como principal alvo o deputado federal Alexandre Ramagem, em razão de uma suspeita de esquema de monitoramento ilegal na Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Ele afirmou que ninguém tem respaldo para escolher quem vai ser investigado e "ter sua privacidade invadida".
Segundo Dino, que tomará posse no Supremo Tribunal Federal (STF) em 22 de fevereiro, a Constituição define como um dos direitos fundamentais o direito à privacidade.
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– Nós temos que lembrar que vigora no Brasil uma Constituição que tem como um dos direitos fundamentais a privacidade. E há, em razão disso, uma série de instrumentos de preservação desse direito fundamental – disse o ministro.
Ainda de acordo com Dino, para que se tenha o acesso a comunicações telefônicas, é preciso haver "um procedimento legal".
– Então ninguém, absolutamente ninguém, de qualquer que seja a instituição, tem apoio normativo, jurídico para escolher arbitrariamente quem vai ser investigado, quem vai ser perquirido, quem vai ser analisado, vai ter a sua privacidade invadida – explicou o ministro.
O deputado federal Alexandre Ramagem (PL), sete policiais federais e três servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) são alvos de uma operação da Polícia Federal, na manhã desta quinta-feira, contra um suposto monitoramento ilegal feito pelo órgão durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).
Como revelou O Globo em março do ano passado, a Abin utilizou um programa secreto chamado FirstMile para monitorar a localização de alvos pré-determinados por meio dos aparelhos celulares. Após a reportagem, a Polícia Federal abriu um inquérito e identificou que a ferramenta foi utilizada para monitorar políticos, jornalistas, advogados e adversários de Bolsonaro.
A Polícia Federal investiga se a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) produziu dossiês envolvendo os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e se monitorou o ministro da Educação, Camilo Santana, quando era governador do Ceará. Na manhã desta quinta-feira, foi deflagrada uma operação para apurar o uso indevido de espionagem de celulares pela Abin.
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