Em meio a discussão sobre foro, Toffoli envia ao STJ inquérito contra deputado licenciado
Ministro do STF considerou que fatos investigados ocorreram antes do mandato
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou de volta ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) um inquérito que investiga o deputado federal licenciado Fausto Santos Jr. (União Brasil-AM). Toffoli considerou que o caso não deveria tramitar na Corte porque os fatos investigados ocorreram antes do mandato atual de Santos Jr.
A decisão ocorreu em um momento no qual o STF rediscute as regras do foro privilegiado. Na semana passada, cinco ministros — entre eles, Toffoli — votaram para manter na Corte processos de autoridades mesmo após o fim de seus mandatos. O julgamento, no entanto, foi interrompido por um pedido de vista.
Além de Santos Jr., o inquérito também mira Yara Lins dos Santos, que é conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Por isso, a investigação começou no STJ. Entretanto, no ano passado foi enviado ao STF devido a indícios de participação do deputado federal. O parlamentar nega a suspeita e afirma ser vítima de perseguição.
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A Procuradoria-Geral da República (PGR), contudo, defendeu o retorno do inquérito ao STJ, devido aos fatos investigados terem ocorrido antes da posse de Santos Jr., no ano passado. Além disso, ele licenciou-se do mandato de deputado e atualmente é secretário de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano do Amazonas.
O antigo relator no STJ, ministro Antonio Carlos Ferreira, considerou que o crime de lavagem de dinheiro tem "natureza permanente", e por isso o foro seria no STF. Toffoli, contudo, discordou desse raciocínio e atendeu o pedido da PGR.
"Ainda que se verificasse o protraimento do crime de lavagem de capitais no tempo, nada indica relação entre o delito investigado e a função de deputado federal", argumentou o ministro.
Toffoli ainda ressaltou que, mesmo que prevaleça a posição atual no julgamento que rediscute as regras do foro, esse caso não seria impactado.
Em nota divulgada no ano passado, Fausto Santos Jr. afirmou que "não há nenhuma denúncia, uma vez que a investigação mencionada não chegou a uma conclusão, já que não existe materialidade, mas, sim, indícios de uma perseguição política".
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