Em meio à insatisfação sobre emendas, Dino diz que democracia não permite "chantagens ou agressões"
Ministro do STF foi relator de decisão que impôs regras mais rígidas para os pagamentos
Diante da insatisfação do Congresso com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que impõe regras mais rígidas para a liberação de emendas parlamentares, o que vem travando os pagamentos, o ministro do STF Flávio Dino afirmou, durante o Conselhão nesta quarta-feira, que a democracia "não é regime de supremacias individuais" que permite chantagens e agressões nas relações institucionais.
Na última segunda-feira, Dino negou o pedido de reconsideração da AGU sobre trechos da decisão que liberou a retomada do pagamento das emendas parlamentares diante das regras mais duras do que as aprovadas pelos próprios parlamentares.
O ministro negou integralmente o pedido feito pela União, visto como uma tentativa de arrefecer os ânimos entre o Congresso e o Executivo. Em resposta, no mesmo dia, o Congresso atrasou a tramitação da Reforma Tributária, com a sessão que teria a leitura do parecer na CCJ sendo encerrada 11 minutos após a abertura.
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Em discurso a mais de 200 pessoas no Conselhão, Dino afirmou que "nenhum julgamento relevante é feito no STF sem o diálogo com a sociedade", dando como exemplo a discussão sobre o pagamento de emendas.
--- Democracia não é regime em que um poder do Estado, qualquer que seja ele, está plenamente feliz, porque se estiver, é sinal que alguém está infeliz, ou outro poder do Estado, ou mais grave, a população. A democracia não é regime de supremacias individuais, não é regime em que chantagens e agressões devem fazer parte do dia a dia nas relações institucionais e sociais --- declarou.
Na decisão seguida pelos outros ministros, Dino afirma que o limite para o crescimento das emendas foi discutido em reunião dos três Poderes em agosto. E que, em sua decisão anterior, apenas seguiu a equiparação entre "emendas parlamentares" e "despesas discricionárias" que já tinha sido feita pelo próprio Legislativo na lei de novembro.
— Normalmente, essa crítica quanto ao ativismo (no STF) vem daqueles que não gostam da decisão do Supremo. O Supremo quando decide agrada alguém e desagrada alguém. Esse que é desagradado diz 'o Supremo se mete em muita coisa'. Mas quando Supremo decide no sentido convergente com interesses A ou B, ai o Supremo está certo. Infelizmente não é esse tipo de debate que vai determinar conteúdo de uma decisão judicial — completou o ministro.
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