O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), enviou para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que limitam o poder do Supremo Tribunal Federal (STF). O registro ocorreu após a Corte formar maioria no plenário para manter a decisão do ministro Flávio Dino de suspender as emendas parlamentares ao Orçamento.

Segundo a assessoria de Lira, ele assinou o despacho na quarta-feira, 14, mas só nesta sexta, 16, foi registrado no sistema da Câmara. Naquele dia, Dino havia assinado decisão suspendendo as chamadas emendas impositivas.

Uma das PECs, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e que já passou no Senado, limita as decisões monocráticas de ministros do STF. A proposta foi aprovada no ano passado no Senado. Estava na mesa de Lira desde dezembro. 

A PEC veda as decisões monocráticas de ministros que suspendam eficácia de leis e atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara, exceto durante o recesso do Judiciário em casos de grave urgência ou perigo de dano irreparável. Nessas hipóteses, as decisões precisarão passar pelo colegiado dos tribunais em até 30 dias após o fim do recesso.

A outra proposta, apresentada pelo deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), permite que o Legislativo suste decisões da Corte pelo voto de dois terços da Câmara e do Senado, "pelo prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período".

A PEC também define que os relatores de processos nos tribunais superiores devem submeter imediatamente para decisão colegiada as medidas cautelares "de natureza cível ou penal necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação". O texto foi apresentado em julho deste ano e também aguardava um despacho do presidente da Câmara.

Medida provisória
Com as emendas Pix bloqueadas por decisão de Dino, a primeira reação do Congresso veio na quarta-feira passada. A Comissão Mista de Orçamento rejeitou medida provisória (MP) que previa recomposição orçamentária de R$ 1,3 bilhão para o Judiciário e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Lira já havia demonstrado publicamente desconforto com as decisões de Dino. "Não podem mudar isso, com todo o respeito, num ato monocrático, quaisquer que sejam os argumentos e as razões, por mais que elas pareçam razoáveis", afirmou na última terça-feira, durante jantar das Santas Casas, ao defender a autonomia do Congresso para enviar emendas.

Deputados e senadores chegaram a prever para esta semana a votação de mudanças nas chamadas emendas Pix para dar mais transparência nos repasses. A análise ocorreria na Comissão Mista de Orçamento (CMO), mas o item foi retirado de pauta após a nova decisão de Dino. Em vez disso, foi rejeitada a medida provisória que aumenta a verba para o Judiciário.

Até então, o ministro havia suspendido apenas a operação das emendas Pix, que são uma parte das emendas individuais. A nova decisão, contudo, afeta todas as individuais e também as emendas de bancada estadual. Dino já havia pedido mais transparência nas emendas de comissão, que não são impositivas.

A ideia do Congresso é delimitar o objeto das emendas Pix, ou seja, explicitar para qual fim o dinheiro está sendo usado (para qual obra ou política pública específica). Hoje, não fica claro como as prefeituras estão usando as verbas, embora o nome do deputado que enviou a emenda possa ser identificado.

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