Entenda os próximos passos da ação que cassou o mandato do governador de Roraima
Antonio Denarium (PP) foi alvo de decisão do TRE-RR por distribuição de cestas básicas nas eleições do ano passado; caso ainda será julgado por TSE
O governador de Roraima Antonio Denarium (PP) foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RR) por ter distribuído cestas básicas nas eleições do ano passado.
Por quatro votos a três, a Corte cassou o mandato do chefe do Executivo estadual pelo uso de "programas sociais destinados a pessoas carentes intuito eleitoreiro". No período em questão, o número de beneficiários passou de dez mil para 50 mil.
A ação acatada pelo TSE foi ajuizada pelo Avante e a condenação foi por crime eleitoral. Por ter sido uma decisão do TRE, o governador seguirá no posto até o julgamento da instância superior. Neste caso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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Para isso, a Corte marcará um julgamento que normalmente demora cerca de noventa dias para ocorrer. É o que explica o advogado eleitoral Emerson Delgado, da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP):
— Em janeiro de 2022, ano eleitoral, ele sancionou uma lei que daria embasamento para que ele pudesse atender 50 mil famílias com cestas básicas. Isso é vedado por impulsionar votos usando verba pública. O TRE entendeu que houve abuso e afronta a legislação. A decisão ainda precisa ser ratificada pelo TSE, que, caso confirme o entendimento, convocará novas eleições que devem ocorrer no prazo de 40 dias.
Após o aval da Corte Eleitoral superior, Antonio Denarium ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas um recurso suspensivo seria pouco provável:
— No ponto de vista recursal, é possível ir ao STF, mas a decisão do TSE tem efeito imediato. É bem raro o STF conceder recurso suspensivo — diz Emerson Delgado.
Em nota, o governador de Roraima informou que vai apelar para instâncias superiores e continuará no cargo.
"Estou com a consciência tranquila de que fiz o correto pelo bem do nosso povo. As ações realizadas pelo nosso governo sempre tiveram objetivo de ajudar quem mais precisa. Sigo no exercício do cargo e confio que as instâncias superiores eleitorais irão restabelecer a verdade", disse.
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