Entidade defende decreto sobre uso da força policial, que ganha resistência no Senado
Projeto para sustar medida federal alega que há invasão de competência
Após críticas públicas de governadores de oposição, a reação ao decreto do presidente Lula sobre o uso da força por policiais conta com uma nova frente no Senado. Como noticiou na quinta-feira o blog do colunista Lauro Jardim, do Globo, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), apresentado pelo senador Mecias de Jesus (RR), líder do Republicanos, busca sustar os efeitos da medida do governo federal.
Na quinta-feira, na contramão dos governadores, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, organização que reúne especialistas no tema, defendeu o texto da gestão Lula.
A principal justificativa do projeto no Senado é que o decreto, elaborado pelo Ministério da Justiça, invadiria matéria de competência do Congresso, violando a separação dos Poderes. O senador também alega que o texto do ministério fragiliza o pacto federativo e arrisca a autonomia dos estados.
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“A segurança pública, como questão de Estado, não pode ser tratada unilateralmente por meio de normas infralegais. A definição de diretrizes nessa área exige um debate público amplo e democrático, conduzido pelo Congresso”, argumenta Mecias de Jesus ao criticar o decreto.
Publicado na última terça-feira, o texto do governo Lula prevê o uso da força e de armas de fogo apenas como último recurso, em caso de risco pessoal. O uso da força física também deve ser evitado. Para implementar essas medidas, os profissionais passarão por capacitação.
Apesar de as orientações não serem obrigatórias, servirão como condição para o repasse de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), principal instrumento de financiamento da segurança pública no Brasil. Em 2025, serão repassados R$ 1,1 bilhão do fundo aos estados.
Reforço a protocolos
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública defende que as premissas do decreto “estão presentes em instrumentos internacionais dos quais o Brasil é signatário” e que a atribuição de regulamentação dos tratados é “exclusiva da União e não configura usurpação e/ou invasão de competências dos estados e do Distrito Federal em matéria de Segurança Pública”.
Especialistas ouvidos pelo Globo avaliaram que o texto é importante para reforçar e regulamentar o uso da força no país como um todo.
— Os abusos e os excessos são recorrentes no país. Não são problemas pontuais. O governo federal fez muito bem de pautar essa orientação nacionalmente. De fato, as corporações (policiais) têm seus protocolos (para o uso progressivo da força), mas os problemas seguem a despeito disso — pontua Cristina Neme, do Instituto Sou da Paz.
Presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB de São Paulo, o advogado Alberto Toron diz que o decreto por si só não muda a situação, mas vem em boa hora.
— (O decreto) está preocupado com algo fundamental, o preparo e a reciclagem dos policiais. O texto sinaliza uma clara política estatal no sentido civilizatório e o governo que não cumprir com as diretrizes não merece receber verbas federais.
Já o professor da FGV Rafael Alcadipani, também membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, avalia que o texto poderia contemplar punições mais assertivas para os estados que não cumprirem as medidas.
— Não traz uma obrigatoriedade para os estados, o que faz com que tenha uma baixa efetividade. É importante falar da violência policial e regular a atividade policial, mas o texto até o momento não trouxe nada muito novo.
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