Estados pedem compensação total pela União por perda de arrecadação com teto do ICMS
O documento foi enviado ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF)
O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Consefaz) propôs nesta segunda-feira um acordo para pôr fim à disputa com o governo federal em torno do modelo de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Entre outras coisas, os estados pedem compensação integral das perdas de arrecadação que vão ter com as novas regras.
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O documento foi enviado ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em maio, ele deu uma liminar atendendo um pedido do presidente Jair Bolsonaro para que os estados adotem uma alíquota única de imposto.
Mendonça deu um despacho dando 24 horas para o governo federal, a Câmara e o Senado se manifestarem sobre a proposta. Depois de receber as respostas, ele vai decidir se homologa ou não o acordo.
"Compensação integral das perdas arrecadatórias dos Estados com as novas regras de tributação dos combustíveis, transportes coletivos, energia elétrica e telecomunicações, mediante transferência de receitas da União e/ou abatimento da dívida de cada ente federativo, observado o gatilho de 5% (cinco por cento) das quedas de arrecadação", diz um dos itens do acordo proposto.
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