Flávio Dino acusa empresas de tecnologia de "chantagear" o Congresso no debate do PL das Fake News
Ministro da Justiça afirmou ainda que o Google praticou um 'ato ilegal' ao publicizar propaganda contrária ao projeto de lei, sem sinalizar que se tratava de um conteúdo publicitário
O ministro da Justiça, Flávio Dino, acusou nesta terça-feira as empresas de tecnologia de "ameaçar" e "chantagear" o Parlamento no debate do PL das Fake News. A votação do projeto de lei foi adiada na semana passada na Câmara dos Deputados em função da pressão exercida sobre os parlamentares por companhias como Google e Meta (grupo que controla o Facebook, Instagram e WhatsApp).
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"Por que só as plataformas não podem ter regulação se todas as atividade humanas, lucrativas ou não, tem regulação jurídica? Quem deu essa imunidade jurídica pra cinco empresas que querem controlar o pensamento, a arte e a cultura, política, economia e negócios", questionou o ministro da Justiça, em audiência pública na Comissão de Segurança Pública do Senado, e completou:
Que imunidade é esta? Isso é imunidade do poder financeiro? Que quer, inclusive, ameaçar esse Parlamento, chantagear o Congresso e os poderes políticos.
Segundo o ministro, o Google ainda praticou um 'ato ilegal' ao publicizar propaganda contrária ao projeto de lei, sem sinalizar que se tratava de um conteúdo publicitário. O texto foi publicado no dia em que o PL seria votado, em 2 de junho, e depois foi removido do ar.
— O que o Google fez foi ilegal — disse Dino, que tem elevado o tom contra as plataformas digitais nos últimos dias.
Na semana passada, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), o ministério da Justiça moveu uma medida cautelar para obrigar o Google a tomar medidas para garantir a isonomia nas discussões do PL das Fake News. A determinação prevê que a plataforma cumpra uma série de recomendações e, caso contrário, seja multada em R$ 1 milhão por hora.
Veja o que prevê a medida cautelar do Ministério da Justiça:
1. imposição da obrigação da empresa sinalizar os conteúdos publicitários próprios publicados no serviço e informar consumidores sobre conflitos de interesse;
2. Informar qualquer interferência no sistema de busca sobre o PL das Fake News;
3. Imposição de obrigação de não fazer para a empresa se abster de censurar na plataforma posições divergentes das da empresa;
4. A empresa abstenha-se de privilegiar posições convergentes com as da empresa;
5. Diante da publicidade enganosa, imposição de que a empresa veicule "contrapropaganda" no prazo máximo de 2 horas o interesse comercial da empresa;
6. Em função da propaganda enganosa, multa de 1 milhão de reais por hora, caso ela não cumpra a decisão;
Na pauta de hoje
Nesta terça-feira, a Câmara vai votar um requerimento de urgência para um projeto que regulamenta a remuneração de conteúdo jornalístico e o pagamento de direitos autorais nas plataformas digitais. A ideia inicial da Casa era tratar o tema por meio do "PL das Fake News", mas por ser um texto mais amplo e que tem como foco regular as redes sociais para impedir a disseminação de desinformação e a prática de crimes, líderes da Casa preferiram fatiar o projeto.
A urgência é um instrumento para acelerar a votação de um PL. Se o requerimento for aprovado, a iniciativa será analisada diretamente no plenário da Casa, sem precisar passar por comissões.
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