Gilmar Mendes decide que recursos para o Bolsa Família podem ficar fora do teto de gastos
Decisão do ministro do STF atendeu parcialmente um pedido do partido Rede Sustentabilidade
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo parcialmente um pedido da Rede Sustentabilidade, decidiu na noite de domingo (18) que os recursos que garantem os R$ 600 do programa de repasse de renda Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) podem ficar fora do teto de gastos.
O teto de gastos, de acordo com o magistrado, não pode ser ‘concebido como um fim em si mesmo’ e não permitir que os recursos para ‘direitos fundamentais preconizados pela Constituição’ não sejam liberados.
“Nesse contexto, urge a necessidade de desenvolvermos semelhantes mecanismos no âmbito da responsabilidade social, facilitando a elaboração, implementação, consolidação e expansão de políticas públicas sociais por parte de todos os Entes Federativos”, explicou Mendes.
O ministro defendeu que a lei do teto já englobava mecanismos capazes de permitir a abertura de espaços fiscal para cumprir ‘responsabilidades sociais’ do Estado.
Com a decisão, o ministro permite ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) mantenha o Bolsa Família em R$ 600, com a abertura de crédito extraordinário por meio de Medida Provisória.
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A decisão de Gilmar surge, portanto, como um plano b, já que a principal alternativa ainda é a PEC da Transição, que deve ser votada nesta terça-feira (20) na Câmara dos Deputados.
Se a proposta for aprovada sem alterações, o novo governo terá R$ 145 bilhões para além do teto, dos quais R$ 70 bilhões serão para bancar o programa de repasse de renda de R$ 600 com um adicional de R$ 150 por criança de até seis anos.
O texto também abre espaço fiscal para outros R$ 23 bilhões em investimentos pelo prazo de dois anos.
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