Gonet não se opõe a PMs terem controle de câmera, mas pede ajustes em edital
O Governo de São Paulo justificou que a mudança foi pensada para cortar despesas e, assim, comprar aparelhos melhores
A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta terça-feira, 4, que governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), ajuste o edital sobre as câmeras corporais da Polícia Militar.
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral Paulo Gonet afirma que duas cláusulas precisam ser retificadas.
A primeira é sobre os prazos e diretrizes para armazenamento das filmagens. O edital prevê que os arquivos fiquem disponíveis para acesso imediato por 30 dias. Depois disso, segundo o Governo de São Paulo, as imagens seguirão disponíveis, por um ano, no banco de dados da Polícia Militar.
A PGR defende que, "para evitar dúvidas", esse segundo prazo de armazenamento, de 365 dias, precisa estar descrito expressamente no edital.
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Os chamados "vídeos de rotina", ou seja, que não envolvem ocorrências ou operações, no entanto, não serão mais preservados. O Governo de São Paulo justificou que a mudança foi pensada para cortar despesas e, assim, comprar aparelhos melhores. A PGR não contesta a decisão. "Tendo em vista que o edital não prevê o modo gravação de rotina, não se cogita de alteração nesse ponto", diz o parecer.
O segundo pedido de ajuste envolve os requisitos para empresas participarem da licitação. O edital prevê a contratação de 12 mil câmeras corporais, mas exige que, para participar do certame, as empresas interessadas comprovem a capacidade de entrega de apenas 4% do total. O procurador-geral considera necessário aumentar o patamar para 50%.
O posicionamento da Procuradoria-Geral da República avaliza um dos pontos mais contestados por especialistas em segurança pública, que é a flexibilização das filmagens automáticas.
O Governo de São Paulo vai comprar câmeras que, ao invés de captarem imagens ininterruptamente, poderão ser acionadas pelos próprios policiais ou por centros operacionais. Para a PGR, a mudança "não exime o agente do dever de gravar as suas atividades nos exatos termos da regulamentação adotada no Estado".
O parecer foi enviado ao gabinete do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, relator de um pedido para anular o edital. O governador procurou o ministro para prestar informações. Tarcísio e a procuradora-geral do Estado de São Paulo, Inês Maria dos Santos Coimbra, estiveram mais cedo no STF
A ação sobre as câmeras é movida pela Defensoria Pública de São Paulo. O órgão avalia que as mudanças na política serão um "retrocesso" na garantia de direitos e no controle das ações policiais.
O Governo de São Paulo também já enviou seus argumentos formais no processo. Tarcísio alegou que está "comprometido" com a política de câmeras e que as regras para o uso dos aparelhos foram definidas a partir de "critérios técnicos". Argumentou ainda que a regulamentação está dentro das atribuições do governo e que qualquer intervenção do STF seria uma interferência indevida na sua autonomia administrativa. Por fim, disse que um dos objetivos das mudanças promovidas é preservar a "privacidade" dos policiais, "com a definição clara do que é de interesse público nas imagens".
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