Google recorre ao STF contra obrigação de abrir dados para investigação do caso Marielle
A decisão judicial foi dada pelo juiz de primeira instância, mantida em segundo grau pelo TJ-RJ
O Google recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal) para que seja revogada a ordem judicial que obrigou a empresa a entregar dados de milhares de usuários a fim de auxiliar na investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.
A pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro, que conduz as apurações, a Justiça determinou ao site de buscas que forneça informações de geolocalização de todos os usuários que estavam nas proximidades do local em que o carro dos autores do crime foi visto pela última vez. O assassinato foi em 14 de março de 2018.
A Justiça também mandou o Google informar todas as buscas de sete palavras-chave associadas à vereadora nos cinco dias anteriores ao delito. Cada usuário atingido pela medida seria identificado pelo seu IP, sigla em inglês para protocolo de internet – que funciona como uma impressão digital dos seus respectivos acessos à internet.
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A decisão judicial foi dada pelo juiz de primeira instância, mantida em segundo grau pelo TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) e reafirmada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) por 8 a 1 em julgamento da 3ª Seção da corte.
O relator do caso foi o ministro Rogério Schietti e seu entendimento prevaleceu. O ministro Sebastião Reis foi o único a divergir.
O caso corre em segredo de Justiça. Por meio de nota, o Google afirma que tem cooperado com as investigações e alega que a entrega indiscriminada de informações pode violar direitos fundamentais de cidadãos que não têm nada a ver com o caso.
O Google "reforça sua preocupação sobre o grave risco à privacidade dos brasileiros decorrente de ordens de quebra de sigilo genéricas e não individualizadas, direcionadas a usuários que não são suspeitos ou mesmo investigados".
No texto, o site afirma que respeita as autoridades brasileiras e busca cooperar com as investigações.
"Por isso mesmo, não poderia deixar de submeter ao Supremo Tribunal Federal a apreciação do que entende ser uma violação aos direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais, bem como ao devido processo legal".
A investigação corre na Justiça estadual do Rio de Janeiro porque, em maio, o STJ rejeitou pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República) para federalizar as apurações do caso.
Os ministros da 3ª Seção da corte entenderam que a apuração do caso deve permanecer no Rio de Janeiro.
Ao solicitar a mudança de jurisdição do caso, a PGR afirmou que a manutenção das apurações pela Polícia Civil do Rio de Janeiro e pelo Ministério Público daquele estado poderia gerar "desvios e simulações".
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