Governo aceita retirar Fundef do teto de gastos para aprovar PEC dos Precatórios no Senado
A medida atende os partidos PSD e DEM e faz parte nas negociações de última hora para aprovar a proposta
O governo cedeu à pressão e aceitou retirar do teto de gastos, que limita o crescimento das despesas à inflação, os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Fundametal e de Valorização do Magistério (Fundef).
A medida atende os partidos PSD e DEM e faz parte nas negociações de última hora para aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta terça-feira. Bezerra também acatou a previsão de que os precatórios de natureza alimentícia (referente ao salário de servidores) terão prioridade nos pagamentos.
Ao retomar a sessão, após um intervalo de cerca de uma hora para a conclusão das negociações, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse que Bezerra fez as modificações para garantir a votação ainda hoje entre os senadores, mas ainda havia divergências.
"A matéria continua em discussão. Fomos ao limite do debate fora do microfone, dentro do gabinete e nas construções em relação à possibilidade de alteração do texto e continuamos com dois votos em separado apresentados pelos senadores Rogério Carvalho (PT-SE) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE)", declarou o presidente da CCJ, antes da votação.
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No início da tarde, Alcolumbre também convidou o ministro da Cidadania, João Roma, para acompanhar parte da sessão ao seu lado. A PEC dos Precatórios abre caminho para o novo programa social do governo, Auxílio Brasil, apresentado como substituto do Bolsa Família.
Segundo os cálculos do relator Fernando Bezerra, a retirada das dívidas do Fundef do teto de gastos vai ampliar o espaço para pagamento de decisões judiciais em R$ 10 bilhões. Com isso, ele alega que será possível incluir os precatórios alimentícios, estimados em cerca de R$ 8 bilhões.
Os precatórios do Fundef estão entre as maiores dívidas da União e somam R$ 17,5 bilhões, sendo R$ 16,5 bilhões para os estados do Amazonas, Bahia, Ceará e Pernambuco e R$ 1,3 bilhão para um conjunto de municípios. Pela proposta, os pagamentos ao Fundef serão pagos em três parcelas, divididas em 40% no ano que vem, 30% em 2023 e 30% em 2024.
O argumento para retirar essas obrigações da PEC é que o Fundef já está fora do teto de gastos, considerando que ele foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), cujas despesas já são excluídas do limite constitucional.
A outra modificação incluiu os precatórios alimentícios entre as prioridades de pagamento. Primeiro, serão pagas as dívidas consideradas de pequeno valor; depois, os precatórios de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos ou mais; seguidos pelos demais precatórios de natureza alimentícia até o valorequivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação depequeno valor.
Bezerra chegou à sessão da CCJ, no início da manhã, com uma série de modificações que buscavam atender aos pleitos dos senadores, mas não foi suficiente. Diante dos apelos por outros ajustes, Bezerra decidiu acatar novas alterações, após a sessão ser suspensa por cerca de uma hora.
Antes do intervalo, o líder do governo disse que faria uma "reflexão" sobre sugestões feitas por partidos como MDB, PSD e DEM para garantir a deliberação.
"Nós precisamos de urgência. Podemos ter, e temos, nossas divergências, e a divergência aqui se dá sobre como construir o espaço fiscal, porque, em relação ao tamanho do espaço fiscal e à utilização do espaço fiscal, as posições já convergem", disse Bezerra, no início da sessão.
O relator sugeriu que seria melhor discutir com os senadores "em paralelo", e não diante das câmeras da TV Senado, que transmite a sessão.
"Diante da complexidade, que eu acho que fazem com que a gente possa, de repente, respirar, ter duas horas de debates e, dentro desse contexto, tentar chegar a um consenso. Nós vamos voltar daqui a uma hora com os mesmos impasses, diante da complexidade desse tema", afirmou, antes do intervalo de uma hora ser concedido.
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