Governo pede ao STF prorrogação de comissão que discute corte do ICMS e compensação aos estados
Governadores afirmam que as leis são inconstitucionais e que governos locais não podem arcar com eventuais perdas de arrecadação
O governo Jair Bolsonaro (PL) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação por 30 dias do funcionamento da comissão especial criada pela Corte para debater a aplicação de novas regras do ICMS. O pedido foi feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao ministro Gilmar Mendes, que conduz os trabalhos da comissão.
No requerimento levado ao ministro, a AGU apontou um “compromisso com o aprofundamento dos esforços para a construção de uma solução compositiva". Por isso, o decano do Supremo determinou que os estados se manifestem em até 48 horas sobre a ampliação do funcionamento do grupo.
A comissão foi instalada depois que o Congresso aprovou e o presidente Jair Bolsonaro sancionou duas leis que alteram as alíquotas de ICMS que incidem sobre os combustíveis. O ICMS é um imposto estadual e, por isso, os governadores afirmam que as leis são inconstitucionais e que os estados precisam ser compensados por eventuais perdas de arrecadação.
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A última reunião da comissão no STF estava marcada para esta quinta-feira. Criada em julho por determinação de Gilmar, a comissão é formada por representantes dos estados e do Distrito Federal e da União.
A questão envolvendo o ICMS está sendo debatida no Supremo em duas ações. Em uma delas, o presidente da República pede a limitação da alíquota do tributo à prevista para as operações em geral. Na outra, 11 estados questionam regras da Lei Complementar federal 192/2022 que determinaram a uniformidade das alíquotas em todo o território nacional.
A compensação sobre cortes do ICMS também preocupa a equipe de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Auxiliares do presidente eleito temem o impacto nas contas públicas e querem uma solução antes de definir o orçamento de 2023.
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