Governo Federal defende que indulto de Bolsonaro a Daniel Silveira é constitucional
AGU diz que a concessão da "graça" a deputado "não revela crise entre os Poderes"
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O governo federal disse ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o perdão da pena concedido ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) é constitucional e que o indulto, coletivo ou individual, "é um ato de governo, caracterizado pela ampla discricionariedade".
Daniel Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão pelo plenário do Supremo no último dia 20 de abril, mas recebeu a "graça" presidencial no dia seguinte, 21.
O documento foi encaminhado pela Advocacia-Geral da União (AGU) nesta terça-feira, e atende a um pedido de explicações da ministra Rosa Weber, relatora dos processos que questionam a legalidade da ação do presidente Jair Bolsonaro (PL). Não há previsão de data para o julgamento.
"Cumpre destacar que não há qualquer vício de ilegalidade na concessão do indulto antes da sentença condenatória transitar em julgado. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI n° 5.874, admitiu a possibilidade de o indulto atingir situações anteriores ao trânsito em julgado", afirma o documento, enviado pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco.
No último dia 26, Rosa Weber havia dado 10 dias para que a Presidência da República prestasse informações sobre o indulto concedido pelo presidente. Com as informações prestadas pela AGU, o Procurador-Geral da República terá cinco dias para encmainhar manifestação, também seguindo o que foi determinado pela ministra.
A explicação do governo foi encaminhada no escopo da ação da Rede que questiona o decreto de indulto concedido por Bolsonaro menos de 24 horas após a sentença condenatória contra Silveira. O indulto funciona como um perdão aos crimes cometidos.
A Rede entrou com uma ADPF no STF contra a medida do presidente. O recurso questiona se a decisão vai de acordo com a Constituição Federal.
Na ação, a Rede afirma que o presidente da República, "com a edição do decreto, transmite uma mensagem absolutamente temerária à população brasileira: trata-se de um verdadeiro e puro incentivo ao crime. Uma carta branca. Um salvo-conduto apriorístico. Uma garantia de impunidade. A certeza de que, do ponto de vista sistêmico, decisões judiciais que afetarem os seus círculos próximos não subsistirão".
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