Governo pede mais prazo ao STF para definição de regras sobre emendas
Executivo e Legislativo deveriam apresentar soluções para dar mais transparência e rastreabilidade às verbas parlamentares até esta quarta-feira; ainda não há nova data
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta terça-feira mais prazo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a apresentação de novas regras de transparência para as emendas parlamentares, em um acordo ainda a ser definido com o Congresso Nacional. Essa é a segunda vez que esse pedido de prorrogação ocorre. A demora acontece porque o governo considera o tema “desafiador” e, segundo membros do Executivo, existe um diálogo constante com o STF sobre a dificuldade dessas negociações.
O resultado provável desse acordo caminha para ser um projeto de lei complementar, a ser apresentado pelo governo ao Parlamento, além de definições de regras de transparência e rastreabilidade a todas as modalidades de emendas, no relatório do senador Confúcio Moura (MDB-RO), sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2025.
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Ontem, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reuniu com alguns parlamentares para discutir caminhos possíveis para cumprir as exigências do Supremo.
Confúcio acredita que boa parte das exigências do STF poderão ser contempladas em seu relatório, mas acredita que o governo deve apresentar um projeto já nos próximos dias.
—Vamos aproveitar a LDO e colocar as adaptações para as emendas. Essas de transferência direta, chamadas de PIX, vou definir direitinho na LDO. Além disso, o governo vai mandar um projeto disciplinando uma série de condutas que o governo deseja que sejam abraçadas pelo Orçamento. Ele deve tramitar já nas próximas reuniões— disse Confúcio ao Globo.
O senador quer colocar em seu relatório, por exemplo, que haja transparência na definição da ação orçamentária que cada “emenda pix” irá contemplar, o que não ocorre atualmente. Nas emendas de bancada, Confúcio quer definição de autoria individual a ser feita pelos líderes partidários. Atualmente, não há divulgação de qual deputado ou senador especificamente fez aquela indicação.
Sobre as emendas de comissão, não definidas pela Constituição e de pagamento não obrigatório pelo governo, ele quer incluir regra para que a definição da destinação dessas emendas seja votada pela comissão, também com transparência de autoria. Atualmente, há uma votação simbólica para a definição dessas indicações na definição do orçamento.
No final de agosto, as cúpulas do Congresso, do Supremo Tribunal Federal (STF) e ministros do governo Luiz Inácio Lula da Silva firmaram um acordo para tentar resolver o impasse envolvendo as emendas parlamentares. O entendimento anunciado após um almoço na sede da Corte previa manter o modelo atual usado por deputados e senadores para enviar recursos a suas bases eleitorais, mas com novas regras de transparência e parâmetros mais rígidos.
As decisões do ministro Flávio Dino, do STF, que suspenderam a execução das verbas, contudo, seguem valendo até que os termos negociados sejam colocados em prática pelo Legislativo.
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