Governo vai enviar projetos sobre 'retaguarda jurídica' para policiais e mineração em fronteiras
Propostas que vão ser encaminhadas ao Congresso constam em lista de agenda prioritária no Legislativo para 2022
O governo federal formalizou nesta quarta-feira seus projetos prioritários no Congresso em 2022. Uma portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) lista 45 propostas, sendo 39 que já tramitam no Legislativo e seis que estão sendo formuladas. A lista foi elaborada pela Casa Civil.
Entre os cinco projetos que constam como "em formulação no Executivo", estão um que trata sobre a "retaguarda jurídica dos policiais". O presidente Jair Bolsonaro costuma defender um excludente de ilicitude para militares, mas a proposta tem resistência no Congresso.
Também estão em elaboração textos sobre mineração em faixa de fronteira, "direito das vítimas", microcrédito e uma proposta de integrar o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) com o Programa de Subvenção ao Prêmio de Seguro Rural (PSR).
A portaria lista como "em formulação no Congresso Nacional" um projeto sobre tributos federais incidentes sobre o diesel, que deverá tratar da autorização para redução de impostos. Duas Propostas de Emenda à Constitução (PECs) sobre o tema foram apresentadas nos últimos dias, uma na Câmara e outra no Senado, mas ela não são listadas na portaria.
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Entre as propostas que já tramitam no Legislativo, foram listados desde a redução da maioridade penal até o ensino domiciliar, passando pela regularização fundiária (apelidada por críticos de "PL da grilagem") e pela mineração em terras indígenas.
Também estão na lista a privatização dos Correios, a regulamentação do lobby, a renegociação de dívidas do Fies e a caracterização de pedofilia como crime hediondo.
No ano passado não houve publicação no DOU, mas Bolsonaro entregou aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), uma lista com 35 projetos que o governo considerava prioritários. Destes, apenas 13 foram aprovados nas duas Casas (37%), todos da área econômica. Cinco foram aprovados apenas pela Câmara ou pelo Senado, e 17 não foram aprovados por nenhuma das duas.
Entre as prioridades do governo no campo econômico estão três projetos que comporiam a reforma tributária desenhada pela equipe de Paulo Guedes, e que foi dividida em capítulos. Parada na Câmara desde que foi apresentada, em julho de 2020, está a proposta que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O projeto foi o primeiro capítulo da reforma desenhada por Guedes e teve o relator, Luiz Carlos Motta (PL-SP), designado em junho do ano passado. Não há parecer para o projeto.
No Senado, o governo destaca a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110, que está sendo relatada pelo senador Roberto Rocha (PSDB-AM). O principal eixo do texto é a criação de um imposto sobre valor agregado (IVA) Dual, com um tributo exclusivo para a União (PIS e Cofins) e outro para estados e municípios (ICMS e ISS). Esse parecer deve ser lido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda em fevereiro, e é o texto que já foi mais amplamente discutido.
O governo também quer priorizar a reforma do Imposto de Renda, o PL 2337/21. O projeto do Executivo chegou a ser aprovado na Câmara, mas foi engavetado pelo relator da proposta no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), que apresentou um novo texto propondo apenas a atualização da tabela do Imposto de Renda para Pessoa Física (IRPF).
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