Joias: ministro da CGU diz que não há amparo legal para venda de presentes de Estado
Para Vinícius de Carvalho, se acusação contra entorno de Bolsonaro for comprovada, não há justificava na legislação para ações do grupo
O ministro da Controladoria-Geral da União, Vinicius Marques de Carvalho, afirmou nesta quinta-feira (17) que não há justificativa legal para a venda de presentes recebidos por um presidente durante o mandato.
A negociação de joias recebidas pelos ex-presidente Jair Bolsonaro é alvo de investigação após operação da Polícia Federal que apontou a participação de pessoas próximas ao antigo mandatário na venda de relógios nos Estados Unidos.
Nos últimos dias, apoiadores do antigo mandatário têm compartilhado duas portarias para justificar a inclusão das joias como presentes “personalíssimos” e que, portanto, fazem parte do acervo privado do presidente.
— Sempre há formas de aprimoramento da legislação, mas o que a gente precisa separar é não cair numa armadilha de achar que foi por falta de regulamentação, falta de esclarecimento sobre o que é patrimônio do estado, o que é presente personalíssimo, que houve essa confusão. Se se comprovarem as acusações que estão sendo feitas, as informações trazidas sobre as eventuais vendas e negociações, obviamente isso não está abrigado na legislação atual — afirmou Vinicius de Carvalho.
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O ministro da CGU participou de uma entrevista coletiva ao lado do ministro da Justiça, Flávio Dino, e do vice-presidente, Geraldo Alckmin, antes de uma reunião da Enccla, conselho que reúne diversos órgãos federais para discussão da legislação sobre corrupção e lavagem de dinheiro.
Na entrevista, o ministro Flávio Dino comentou sobre o depoimento prestado nesta quinta-feira pelo hacker Walter Delgatti à CPMI dos Atos Antidemocráticos e sobre o cumprimento de um mandado de busca e apreensão contra o advogado de Bolsonaro, Frederick Wassef, em relação ao caso das joias.
Segundo Dino, esses dois eventos se juntam a um conjunto probatório que vem sendo construído nos últimos meses.
— Esses eventos derivados de ordem judicial recentes vão ampliando os indícios, vale para a Lesa Pátria e vale também para busca que foi feita ontem sobre esse advogado. Vai se montando um quebra-cabeça que é deslindado posteriormente perante o Judiciário. Esse depoimento do sr. Delgatti traz elementos, traz afirmações que serão confrontadas pelas autoridades competentes, sobretudo a PF, com outros indícios — disse Dino.
De acordo com Dino, esse acervo probatório tem apontado para o cometimento de crimes.
— A apreciação que nos cabe é dizer que desde os terríveis eventos, que se iniciam na operação da PRF no segundo turno, até o 8 de janeiro, há progressivamente a produção de provas e indícios mostrando que houve práticas ilegais. Até onde isso vai não é algo que possa ser antecipado — disse.
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