Justiça nega pedido do MPF para arquivar investigação sobre atentado contra Moro
Na manifestação, procurador José Soares ponderou que o plano constitui atos preparatórios, e crimes só são puníveis se forem tentados ou consumados
A juíza Gabriela Hardt, da 9ª Vara Federal de Curitiba, negou o pedido do Ministério Público Federal para arquivar o inquérito sobre o plano da maior facção do país de atentar contra autoridades, entre elas o senador Sergio Moro.
Na manifestação, o procurador da República José Soares havia ponderado que a suposta extorsão mediante sequestro descoberta constitui atos preparatórios, e crimes só são puníveis se forem tentados ou consumados. Ele solicitou ainda o encaminhamento das investigações para a Justiça Estadual de São Paulo, o que também foi indeferido pela magistrada.
“(…) a operação policial foi deflagrada há menos de uma semana, de modo que as lacunas porventura existentes poderão ser esclarecidas pelos elementos de informação que já foram e também por aqueles que ainda serão colhidos (como a oitiva dos investigados), não podendo ser interpretadas - neste momento pré-processual e quando ainda não encerradas as diligências policiais - como o reconhecimento da inexistência do crime”, escreveu Hardt, na decisão.
No despacho, a juíza pontua que o crime de extorsão mediante sequestro não é o “único delito descortinado durante a investigação”. Ela discorre que os “planos espúrios” capitaneados pelo grupo criminoso guardam conexão com os fatos que foram ou seriam executados também em Cascavel, em Brasília, em Campo Grande e em Porto Velho. Nesses locais, estão encarcerados em presídios federais os principais chefes dessa facção.
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No pedido de arquivamento, Soares afirma que, no inquérito, há “diversos indícios concretos, colhidos principalmente da interceptação telemática, de que o plano chegou à etapa da preparação”. O procurador cita “viagem de alguns para Curitiba, aluguel de imóveis, colheita de dados do senador e de sua família, filmagem da fachada de prédio residencial vinculado ao senador e observação das medidas de segurança adotadas pelo clube onde o senador votaria no 2º turno das eleições presidenciais de 2022”.
“No caso, é notório, de conhecimento público, que o senador Sergio Moro (ou alguém de sua família) felizmente não chegou a sofrer atentado a sua liberdade, a sua vida ou a sua integridade física. Ou seja, o crime de extorsão mediante sequestro inicialmente planejado e preparado, aparentemente pela organização criminosa PCC, não chegou a ser tentado”, pondera Soares, citando o artigo 31 do Código Penal, que prevê que a instigação não é punível, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
O procurador destaca que, ao arquivar inquérito em relação a suposta extorsão mediante sequestro contra Moro, único crime federal que estava sendo investigado, deveria haver a declinação de competência a Justiça Estadual.
“As buscas, se forem confirmadas as expectativas da Polícia Federal, trarão, quanto aos objetos, no máximo mais elementos probatórios do crime de organização criminosa, mas tal crime é de competência estadual em regra se não houve (e no caso concreto não houve) tentativa ou consumação do crime federal investigado. Lembre-se que os outros crimes conexos ao crime de organização criminosa também são em regra de competência estadual: os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ou restrito”, escreveu Soares.
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