Lewandowski envia a Lula texto de PEC que reforça financiamento da segurança e combate às milícias
Proposta deve ser analisada pela Casa Civil e o Planalto antes de ser encaminhada ao Congresso Nacional
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, enviou na noite desta segunda-feira o texto de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para reforçar a competência da Polícia Federal em combater milícias e crimes ambientais.
A medida também visa "constitucionalizar" o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que hoje vigoram por meio de leis comuns.
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A proposta foi entregue ao Palácio do Planalto e deve ser analisada pela Casa Civil antes de ser encaminhada ao Congresso Nacional.
A informação foi antecipada pelo blog da Andréia Sadi, do G1.
O texto acrescenta às atribuições da Polícia Federal no artigo 144 da Constituição a investigação de crimes "cometidos por organizações criminosas e milícias privadas" em "matas, florestas, áreas de preservação ou unidades de conservação".
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