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MINISTRO DA JUSTIÇA

Lewandowski revoga norma do governo Bolsonaro e restringe poderes da PRF

Ministro da Justiça assinou portaria que define que a corporação "não pode exercer funções" das Polícias Civil e Federal

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo LewandowskiO ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski - Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, editou nesta quarta-feira uma portaria que anula uma regra anterior do governo Bolsonaro que restringe os poderes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na atuação em operações fora das estradas.

O texto afirma que os policiais rodoviários federais "não poderão exercer funções próprias das polícias judiciárias nem proceder à apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva das polícias federal e civil".

Na prática, isso impede que a PRF faça investigações e cumpra mandados judiciais e foque a sua atuação na patrulha e monitoramento das rodovias federais.

Assinada por Lewandowski, a norma "revoga a portaria" n 42, de janeiro de 2021, que foi editada pelo então ministro da Justiça, André Mendonça, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal.

A medida previa que a PRF poderia atuar em operações conjuntas com a prerrogativa de "ingressar nos locais alvos de mandado de busca e apreensão" e "lavrar termos circunstanciados de ocorrência".

Essa parte foi suprimida da nova portaria, que ainda determina a necessidade do aval do diretor-geral da corporação para a mobilização da PRF em ações com outras polícias.

"A autorização do Diretor-Geral somente será concedida se a operação conjunta não causar prejuízo às atividades regulares da PRF", diz a portaria.

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