Lewandowski se reúne com Pacheco afirmando considerar resolução do Congresso em julgamento no STF
Lewandowski destacou a iniciativa de Pacheco de enviar ofício a todos os gabinetes do STF mencionando a resolução
Um dia após pedir para adiar a análise da ação sobre o orçamento secreto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski disse que levará em conta em seu voto a resolução aprovada pelo Congresso para alterar a partilha dos recursos das emendas de relator, base do orçamento secreto, na retomada do julgamento na segunda-feira (19).
O assunto foi discutido pelo ministro em reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na tarde desta sexta-feira (16).
Lewandowski destacou a iniciativa de Pacheco de enviar ofício a todos os gabinetes do STF mencionando a resolução e disse que a aprovação do texto hoje é um fato novo que precisa ser encarado na continuidade do julgamento que avalia a constitucionalidade das emendas de relator.
Estou tomando conhecimento agora do seu conteúdo e certamente levaremos essa resolução em consideração quando retomarmos o julgamento na segunda-feira que vem. Muito daquilo que estava proposto na resolução atendia as preocupações ventiladas pelos ministros no julgamento. na segunda-feira, com toda certeza, nos debruçaremos sobre a resolução, que agora foi aprovada, sempre nesse sentido importante de diálogo entre os poderes afirmou.
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A discussão da resolução no Legislativo foi citada como argumento por Lewandowski e Gilmar Mendes, únicos que ainda não votaram no julgamento, para pedir o adiamento quando o placar estava em 5 a 4 para derrubar o orçamento secreto. A votação será retomada na segunda-feira, o que deu tempo ao Congresso Nacional para votar e aprovar a resolução hoje.
O texto aprovado institui novos critérios de distribuição das chamadas emendas de relator. Segundo a resolução, 80% do valor reservado à rubrica RP-9 (emenda de relator) passaria a ser distribuído de forma proporcional à representação dos partidos no Congresso.
A proporção de 80% do valor reservado para a RP-9 corresponde a R$ 15,5 bilhões. Essa fatia seria dividida entre Câmara e Senado, sendo R$ 4,52 bilhões para senadores e R$ 10,98 bilhões entre os deputados.
Indicações conjuntas do relator-geral e do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), cargos ocupados hoje pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) e pelo deputado Celso Sabino (União-PA), ficarão com 5% das emendas. Com isso, poderão alocar R$ 970 milhões.
O restante fica à disposição das mesas da Câmara e Senado, comandadas pelos presidentes Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Cada um será responsável pela indicação de R$ 1,45 bilhão por meio de emendas de relator — ou seja, 7,5% do total cada.
Na quinta-feira, antes de o julgamento ser suspenso, quatro ministros haviam seguido o voto da ministra Rosa Weber, relatora do caso, para tornar o orçamento secreto inconstitucional: Cármen Lúcia, Luiz Fux, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Outros quatro — André Mendonça, Kássio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli — admitiram que elas possam continuar existindo, mas com uma série de ressalvas que torne os pagamentos mais transparentes e com critérios mais rígidos de controle.
Comissão do impeachment
A razão do encontro de Lewandowski e Pacheco foi a entrega do anteprojeto de lei da comissão que está atualizando a legislação sobre impeachment no Brasil. O ministro do STF é o presidente do colegiado:
O que nós buscamos fazer, e era preciso fazer, foi justamente atualizar a lei que data de 1950 e adaptá-la às normas da Constituição de 88.
O ministro explicou que a Constituição ampliou o rol de autoridades sujeitas ao processo de impedimento, que não está restrito à chefes do Executivo e seus vices, assim como ministros, secretários e ministros do STF: também há previsão para autoridades como os comandantes militares e membros do Judiciário e Ministério Público:
Foi preciso criar tipos penais específicos para essas autoridades que foram incluídas pela Constituição, mas não estavam incluídas na lei.
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