Líder do PT admite que "PEC da Transição" pode destravar gastos deste ano, como quer Centrão
A "Pec da Transição" foi protocolada nesta terça, pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), a pedido da equipe do presidente eleito
O líder do PT na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (MG), afirmou nesta terça-feira (29) que a “PEC da Transição” — elaborada para abrir espaço no orçamento do ano que vem para as promessas da campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) — pode ter seus efeitos antecipados e liberar gastos do orçamento deste ano, que estão bloqueados pelo teto de gastos, a regra fiscal que impede que as despesas do governo cresçam acima da variação da inflação do ano anterior.
Encontrar formas de destravar os gastos deste ano — e depois conseguir liberar as emendas de relator, o chamado orçamento secreto — é uma das principais demandas do parlamentares do Centrão para apoiar a Proposta de Emenda à Constituição que é a prioridade da equipe de transição para garantir promessas como manter o Bolsa Família em R$ 600 e dar aumento real do salário mínimo.
A “Pec da Transição” foi protocolada nesta terça, pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), a pedido da equipe do presidente eleito.
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Além de tirar as despesas do Bolsa Família da regra do teto de gastos, a PEC proposta pela equipe de Lula cria um mecanismo que permite gastar com investimentos R$ 22,9 bilhões fora do teto no próximo ano. Para isso, até 6,5% do excesso de arrecadação não cumpririam a regra fiscal, desde que os valores sejam destinados a investimentos.
— Olha o texto é pra debate, evidente que o acerto se dará no plenário do Senado, então ainda tem muito debate pela frente. Eu não vejo dificuldade alguma se for necessário para fechar o ano fiscal de 2022 antecipar aplicação dos 6,5% das receitas extraordinárias (espaço aberto pela PEC) de 2021 já no ano de 2022. Será a sexta vez que o governo Bolsonaro vai precisar quebrar a lei de teto de gastos para sair dos crimes de responsabilidade fiscal.
A avaliação de alguns integrantes do Centrão é que puxar a regra dos gastos excepcionais para este ano permitirá liberar emendas de relator, conhecidas como Orçamento Secreto, atualmente bloqueadas em parte. Dos R$ 15,4 bilhões bloqueados no Orçamento deste ano, metade são emendas de relator.
Pela forma como a PEC está redigida atualmente, antecipar o uso dos R$ 23 bilhões em investimentos não libera recursos dessas emendas, como desejam parlamentares do Centrão. Como o Globo já mostrou, a saída para destravar os recursos que está sendo avaliada seria tirar algumas despesas não recorrentes do teto. Dessa maneira, seria possível usar o espaço para liberar as emendas que hoje estão bloqueadas.
Protocolada no Senado na noite desta segunda-feira, a “PEC da transição” já somou 28 assinaturas de senadores e começará a tramitar oficialmente na Casa. São necessários no mínimo 27 apoios para uma proposta que muda a Constituição ter a sua análise iniciada na Casa.
A proposta apresentada prevê liberar R$ 198 bilhões no Orçamento de 2023 e validade de quatro anos para o programa social, tudo fora do teto de gastos. O texto, contudo, pode sofrer alterações no Congresso.
Agora, a PEC começará a tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Depois, vai para o plenário da Casa, onde precisa do apoio de 49 dos 81 senadores. Em seguida, segue para a Câmara, onde no plenário necessita de apoio de 308 dos 513 deputados.
A PEC é de autoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento de 2023. Ele vem afirmando que precisa do texto aprovado e do Orçamento ajustado até o dia 16 de dezembro.
Bolsa Família fora do teto
O texto estabelece que o programa Bolsa Família fique fora do teto de gastos por quatro anos (com um custo de R$ 175 bilhões por ano), ou seja, durante todo o mandato de Lula. Também permite mais R$ 22,9 bilhões para investimentos, totalizando R$ 198 bilhões. Ao tirar o programa social do teto, abre-se espaço no Orçamento para outras despesas, como saúde, educação e investimentos.
Um grupo de senadores defende, porém, um prazo de validade de só dois anos para esses gastos fora do teto. Esse prazo será negociado ao longo da tramitação da PEC.
A proposta também o exclui o programa da meta fiscal de 2023 e da regra de ouro — as três regras fiscais do país. A partir de 2024, essas regras voltariam a valer.
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