Lira diz que decisão de Dino sobre emendas causa 'intranquilidade legislativa'
Executivo tenta votar primeiro urgências para dois projetos que tratam do assunto
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino sobre emendas parlamentares — a quem ele não citou nominalmente — causa "intranquilidade legislativa" e que o governo não tem votos sequer para aprovar as urgências dos projetos do pacote fiscal.
— O Congresso aprovou uma lei, essa lei foi sancionada, dando o que eu sempre falo de transparência, rastreabilidade, tranquilidade, e quem fizer errado na ponta tem todos os órgãos de controle para tomar conta, mas o fato de ter sido uma lei votada pela Câmara, pelo Senado, sancionada pelo Presidente da República, e logo em seguida uma outra decisão remodelando tudo o que foi votado, causa muita, muita intranquilidade legislativa — disse Lira em evento do site "Jota". — Hoje o governo não tem voto sequer para aprovar as urgências dos PLs (projetos de lei).
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Nesta quarta, a Câmara adiou a votação dos requerimentos de urgência dos projetos de lei que compõem o pacote de corte de gastos apresentado pelo governo por insatisfação com o bloqueio das emendas parlamentares por decisão do STF.
Neste momento, o governo espera a aprovação de urgências dos seguintes projetos:
Um que trata de pente-fino no Benefício de Prestação Continuada e no Bolsa Família, além da mudança na regra de correção do salário mínimo;
Outro aborda gatilhos como a proibição de concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária em caso de déficit e que ainda permite o bloqueio de emendas parlamentares.
O governo ainda enviou à Câmara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com mudanças nas regras de concessão do abono salarial e outras ações. O projeto que trata de mudanças no Imposto de Renda e o na Previdência dos militares ainda não foram propostos ao Legislativo. A PEC foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
— A PEC eu coloquei na CCJ, como pedi para ser extrapauta, e foi retirada a pedido do governo, porque eu acho que não tinha a certeza de ter os mínimos votos para aprovar a admissibilidade da PEC na CCJ. Então, vai se ter, sim, essa semana, a próxima, a outra, muito trabalho, muita conversa, muito convencimento para que essas matérias saiam, e eu não tenho dúvida que o Congresso não vai faltar, agora está num momento de muita instabilidade, de muita ansiedade, de muita turbulência interna por causa desses acontecimentos — disse ele.
O presidente da Câmara disse que as medidas precisam ser votadas nestas três semanas que faltam para o fim do ano porque ainda há a análise do Orçamento.
— As medidas, ao meu, ver precisam ser votadas nestas três semanas porque ainda temos o Orçamento para entregar até o final do ano, que precisa estar enquadrado nesses cortes, chamamos de cortes mas é uma diminuição na velocidade do crescimento das despesas — afirmou.
Lira afirmou que há "problemas que são visíveis na economia brasileira"
— Nós temos, e eu não sei se essa entrevista hoje vai ajudar ou atrapalhar, temos problemas que são visíveis na economia brasileira. Não temos emprego, temos o menor índice de desemprego de toda história, e as empresas demandando serviços, mão de obra, não existem, há um excesso de programas em curso, uma falta de filtros em ministérios para conseguir fazer o recurso chegar aonde precisa.
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