Lira pauta na Câmara PEC da Anistia, que livra partidos de pagarem multas a negros e mulheres
Deputados queriam votar texto nesta semana, mas veem falta de acordo com o Senado
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), incluiu na pauta do plenário desta terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que livra partidos de pagarem multas por descumprirem a cota de repasse de recursos a negros e mulheres. O tema foi acordado em reunião de líderes nesta terça-feira.
O texto foi analisado por uma comissão especial na Câmara no ano passado, mas não chegou a ser votado. Como o prazo da comissão expirou, Lira pode avocar a proposta para a análise do Plenário.
A proposta retira punições para legendas que não cumpriram a cota de recursos públicos para candidaturas de acordo com critérios de cor e gênero. O texto também deixa de responsabilizar os partidos por falhas em prestações de conta, além de abrir brecha para que a cota de 30% de candidaturas femininas seja descumprida.
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A medida conta com o apoio de diversas forças políticas na Câmara, que vão do PT ao PL. Apesar disso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chegou a sinalizar que a proposta não iria tramitar com a mesma faculdade na outra Casa. Por conta disso, Lira e líderes partidários haviam decidido travar não analisar o texto no ano passado, o que fez com que as mudanças não valessem para a eleição de 2024. Após reunião de líderes hoje, Lira recuou e decidiu avançar com o texto.
Principais pontos do projeto
- Retira punições para legendas que não cumpriram a cota de recursos públicos para candidaturas de acordo com critérios de cor e gênero.
- Deixa de responsabilizar os partidos por falhas em prestações de contas Abre brecha para que o patamar de 30% de candidaturas femininas seja descumprido.
- Define um percentual de 20% de recursos para negros e pardos, enquanto hoje o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estipula uma regra de acordo com a proporção de candidatos, o que representou cerca de 50% no ano passado.
No ano passado, a Câmara chegou a aprovar uma minirreforma eleitoral, que consiste em um projeto de lei e um projeto de lei complementar, que trazem dispositivos que reduzem a transparência nos partidos, flexibilizam a cota feminina e podem diminuir o tempo de inelegibilidade pela Lei da Ficha Limpa. A minirreforma ainda não teve andamento no Senado e foi anexada a um outro pacote de mudanças eleitorais, que também foi articulado por Lira e aprovado pela Câmara em 2021, mas que ficou adormecido na CCJ da Casa, comandada pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP). Há promessa de avanço da iniciativa por parte dos senadores, com mudanças no texto da Câmara, mas não há previsão de isso acontecer.
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