Lira pauta na Câmara PEC da Anistia, que livra partidos de pagarem multas a negros e mulheres
Deputados queriam votar texto nesta semana, mas veem falta de acordo com o Senado
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), incluiu na pauta do plenário desta terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que livra partidos de pagarem multas por descumprirem a cota de repasse de recursos a negros e mulheres. O tema foi acordado em reunião de líderes nesta terça-feira.
O texto foi analisado por uma comissão especial na Câmara no ano passado, mas não chegou a ser votado. Como o prazo da comissão expirou, Lira pode avocar a proposta para a análise do Plenário.
A proposta retira punições para legendas que não cumpriram a cota de recursos públicos para candidaturas de acordo com critérios de cor e gênero. O texto também deixa de responsabilizar os partidos por falhas em prestações de conta, além de abrir brecha para que a cota de 30% de candidaturas femininas seja descumprida.
Leia também
• Proposta de atendimento prioritário no SUS a mulher que sofrer aborto avança na Câmara
• Pacheco se irrita com debate sobre aborto com defensores de projeto da Câmara
• PL do aborto: autor do projeto admite que votação na Câmara pode ser adiada para após as eleições
A medida conta com o apoio de diversas forças políticas na Câmara, que vão do PT ao PL. Apesar disso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chegou a sinalizar que a proposta não iria tramitar com a mesma faculdade na outra Casa. Por conta disso, Lira e líderes partidários haviam decidido travar não analisar o texto no ano passado, o que fez com que as mudanças não valessem para a eleição de 2024. Após reunião de líderes hoje, Lira recuou e decidiu avançar com o texto.
Principais pontos do projeto
- Retira punições para legendas que não cumpriram a cota de recursos públicos para candidaturas de acordo com critérios de cor e gênero.
- Deixa de responsabilizar os partidos por falhas em prestações de contas Abre brecha para que o patamar de 30% de candidaturas femininas seja descumprido.
- Define um percentual de 20% de recursos para negros e pardos, enquanto hoje o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estipula uma regra de acordo com a proporção de candidatos, o que representou cerca de 50% no ano passado.
No ano passado, a Câmara chegou a aprovar uma minirreforma eleitoral, que consiste em um projeto de lei e um projeto de lei complementar, que trazem dispositivos que reduzem a transparência nos partidos, flexibilizam a cota feminina e podem diminuir o tempo de inelegibilidade pela Lei da Ficha Limpa. A minirreforma ainda não teve andamento no Senado e foi anexada a um outro pacote de mudanças eleitorais, que também foi articulado por Lira e aprovado pela Câmara em 2021, mas que ficou adormecido na CCJ da Casa, comandada pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP). Há promessa de avanço da iniciativa por parte dos senadores, com mudanças no texto da Câmara, mas não há previsão de isso acontecer.
Veja também
Militares indiciados pela PF queriam arrastar promotor e deputados para gabinete do golpe
