Lula assina decretos com alteração na Lei de Acesso à Informação na regra sobre o sigilo de 100 anos
Uma das mudanças é em relação as regras de divulgação de documentos sob sigilo de 100 anos por conterem informações pessoais e de intimidade
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina nesta terça-feira (16) decretos que atualizam a Lei de Acesso à Informação (LAI), durante evento em homenagem aos 11 anos da lei. Uma das alterações é em relação as regras de divulgação de documentos sob sigilo de 100 anos por conterem informações pessoais e de intimidade.
O primeiro decreto assinado por Lula atualiza a regulamentação da LAI; o segundo amplia o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC); e o último cria o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública federal.
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Uma das mudanças na LAI será sobre o sigilo de 100 anos em relação aos documentos classificados nesta categoria por conter informações pessoais e de intimidade. Agora, os órgãos deverão ocultar esse tipo de informações e o restante do conteúdo poderá ser divulgado. Antes, o acesso era negado a qualquer parte da informação.
Em seu discurso, Lula afirmou que a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro foi "banalizado e profanado". O presidente também criticou a gestão anterior sobre a falta de transparência de dados sobre a covid-19.
Informações eram sonegadas nas coletivas de imprensa. Agentes públicos eram constrangidos para não relatarem o que ocorria. E até a página oficial da Internet com os dados da Covid foi mudada para dificultar o acompanhamento pela população — afirmou, completando: — O sigilo de 100 anos, algo que deveria ser uma exceção, para proteger justificados interesses do Estado ou os direitos fundamentais do cidadão, foi banalizado e profanado.
Lula continuou, afirmando que o governo Bolsonaro tentou deixar a sociedade "às cegas" para "conter sanha autoritária de quem estava no poder".
Lula continuou, afirmando que o governo Bolsonaro tentou deixar a sociedade "às cegas" para "conter sanha autoritária de quem estava no poder".
— Tentaram deixar a sociedade às cegas, justamente no momento em que seu olhar era tão necessário para conter a sanha autoritária de quem estava no poder.
Apesar de criticar a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro por sua política de transparência, o governo Lula já colocou sigilo em uma série de informações do governo. O caso mais emblemático foi a recusa de divulgar gravações das câmeras de segurança do Palácio do Planalto com as imagens da invasão golpista do 8 de janeiro. A íntegra das imagens foi divulgada posteriormente após determinação do Supremo Tribunal Federal.
Lula também se recursou a informar ao GLOBO, por exemplo, informações sobre a posição das câmeras de segurança e se todas estavam funcionando no momento da invasão. Posteriormente, o governo afirmou em mais de uma ocasião que o próprio presidente solicitou acesso às imagens feitas pela câmera de seu gabinete, mas foi informado que o aparelho não estava funcionando.
Há, ainda, sigilo sobre as visitas recebidas por Lula e Janja no Palácio da Alvorada e sobre os relatórios de monitoramento de redes sociais realizados pelo governo.
No dia da posse, o o Ministério das Relações Exteriores alegou questões de segurança para não divulgar a lista de pessoas que participaram do coquetel no Itamaraty. Os nomes ficaram sob sigilo de cinco anos, que acabou revisado pelo próprio ministério após as críticas.
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