Em entrevista, ontem, um dia após a Câmara dos Deputados aprovar o texto da minirreforma política, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que não tem a menor pressa em colocar a matéria em discussão na Casa. Para valer nas eleições do próximo ano, a proposta tem que ser aprovada pelas duas casas e promulgada até 3 de outubro, um ano antes do pleito.

A reação de Pacheco foi esperada. O que foi aprovado pelos deputados gera afrouxamento das regras de transparência em diversos aspectos, como a liberação das subcontratações em campanhas sem a necessária prestação de contas. Uma empresa contratada que terceirizar o serviço vai ocultar o destino do dinheiro público ou qual foi efetivamente o serviço realizado.

Isso abre caminho tanto para a compra de votos quanto para o desvio de recursos. Também as doações por Pix feitas sem chaves relacionadas ao CPF jogam contra a transparência. Haverá flexibilização nas regras de propaganda, com a liberação para campanha eleitoral nas redes (contanto que não haja impulsionamento pago) no dia da eleição.

Trocando em miúdos, a boca de urna proibida no meio físico será permitida na internet no dia da disputa, com o cidadão sendo inundado por pedidos de voto ao abrir o celular na hora de ir às urnas. Candidatos também não precisarão apresentar o “nada consta”, ferramenta importante para que o eleitor e a sociedade civil conheçam a ficha corrida dos postulantes, segundo análise de estudiosos feita pelo Estadão.

E os recursos dos partidos advindos de fundo partidário e fundo eleitoral, ainda segundo esses mesmos estudiosos, não poderão ser bloqueados ou penhorados, o que significa que quem tiver dívidas a receber de partidos políticos ou candidatos pode ficar sem ver a cor do dinheiro. Também a mudança na regra do percentual de candidaturas por gênero é um passo atrás. Agora, no caso de federações, o cálculo de 30% considerará o conjunto de legendas que a formam. Com isso, um partido poderia concorrer sem ter uma mulher sequer na chapa.

A regra de considerar o todo, porém, não vale na hora de punições, não podendo um partido da federação ser punido quando uma sanção foi aplicada a outro com o qual está federado. Não são apenas as mudanças nas regras que contribuem para a instabilidade e retrocesso na regra eleitoral.

Além de alterar o futuro, parlamentares querem modificar o passado. Também em discussão no Congresso, a PEC da Anistia prevê que os partidos podem se livrar de multas de R$ 23 bilhões por descumprir regras de cotas que estão em vigor. E de quebra a PEC ainda vai abarcar pontos polêmicos retirados da minirreforma, como a que impede que sejam aplicadas sanções de perda de mandato de candidatos e candidatas que não tenham preenchido a cota de gênero quando a decisão implique na redução do número de candidatas eleitas.

Mudanças para enfraquecer ou tornar pouco rígido o arcabouço de regras eleitorais, garantindo a perpetuação dos donos do poder e menos problemas de ordem judicial no futuro aos que se aproveitam desse cenário, contam com uma sociedade que até aceitou discutir política mais recentemente, mas de maneira feroz, polarizada e radicalizada, sem se dar conta de que, no momento em que questões como essas estão sendo debatidas no Congresso, PT e PL (e quase todos os outros) votam juntos, de mãos dadas e quase em silêncio.