Maioria do STF mantém decisão de Rosa Weber de suspender emendas de orçamento paralelo
Seis dos atuais dez ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram para suspender a execução das chamadas "emendas de relator" no orçamento de 2021, formando a maioria necessária para que a decisão de Rosa Weber, dada na última sexta-feira, seja mantida.
Essas emendas compõem o "orçamento paralelo", que tem sido usado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro para turbinar as emendas parlamentares de aliados no Congresso. Como não há transparência sobre os gastos, também é conhecido como "orçamento secreto". A decisão da ministra atinge as emendas previstas em todo o ano de 2021, inclusive os pagamentos já empenhados.
A maioria foi formada com o voto do ministro Alexandre de Moraes. Pouco antes, votou o ministro Ricardo Lewandowski. O posicionamento de ambos era apontado internamente como os possíveis definidores do placar deste julgamento, que é acompanhado de perto pelo Congresso e pelo governo Bolsonaro. O julgamento também gerou intensa movimentação entre os ministros do STF, que desde a segunda-feira conversavam, segundo o GLOBO apurou.
Antes de Moraes e Lewandowski, já tinham se manifestado da mesma forma a relatora, Rosa Weber, mais Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Até agora, apenas as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia divulgaram seus votos. Moraes, Lewandowski, Fachin e Barroso se limitaram a acompanhar a relatora.
Ainda não votaram os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e o presidente do STF, Luiz Fux. Há a expecatativa que Gilmar, decano da Corte, apresente um voto divergente, propondo uma solução do intermediária, mantendo a liminar de Rosa apenas em parte. O julgamento está previsto para ocorrer até as 23h59 de quarta-feira.
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Além de suspenderem a execução das chamadas "emendas de relator" para todo o ano de 2021, os ministros que já votaram também estão mantendo outros pontos da decisão de Rosa Weber.
A ministra havia determinado que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas de relator sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada do órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal.
O objetivo é assegurar "amplo acesso público, com medidas de fomento à transparência ativa, assim como sejam garantidas a comparabilidade e a rastreabilidade dos dados referentes às solicitações/pedidos de distribuição de emendas e sua respectiva execução, em conformidade com os princípios da publicidade e transparência". O prazo para isso é de 30 dias.
Rosa também deu 30 dias para que, quanto ao orçamento dos exercícios de 2020 e de 2021, "seja dada ampla publicidade, em plataforma centralizada de acesso público, aos documentos encaminhados aos órgãos e entidades federais que embasaram as demandas e/ou resultaram na distribuição de recursos das emendas de relator".
Ainda segundo a relatora, "mostra-se em tudo incompatível com a forma republicana e o regime democrático de governo a validação de práticas institucionais adotadas no âmbito administrativo ou legislativo que, estabelecidas à margem do direito e da lei, promovam segredo injustificado sobre os atos pertinentes à arrecadação de receitas, efetuação de despesas e destinação dos recursos públicos, com evidente prejuízo do acesso da população em geral e das entidades de controle social aos meios e instrumentos necessários ao acompanhamento e à fiscalização da gestão financeira do Estado".
A liminar de Rosa, uma vez oficialmente referendada pela maioria dos ministros, valerá até que o Supremo julgue o mérito das ações sobre o orçamento secreto. Ainda não há data para que essa análise ocorra, segundo interlocutores da Corte.
A divergência foi inaugurada pelo ministro Gilmar Mendes, que manteve apenas parcialmente o voto da ministra. Em seu voto, o ministro sugere um "caminho do meio", e não suspende os pagamentos das emendas de relator, mas determina que seja dada publicidade à distribuição das despesas indicadas pelo classificador RP 9.
"Que sejam adotadas as providências necessárias para que sejam publicizadas as decisões das pastas ministeriais no que se refere ao acolhimento ou à rejeição das solicitações feitas pelos membros do Congresso Nacional", propõe Gilmar em seu voto.
Gilmar ressaltou que, segundo dados da Secretaria de Orçamento do Ministério da Economia, o quantitativo de despesas programadas oriundo de emendas do relator representam um valor autorizado de R$ 16,8 bilhões.
"Ocorre que, para dar cumprimento a essas despesas, a Administração Pública já começou a adotar medidas de execução, tais como recebimento de propostas para a realização de convênios, contratos de repasse ou até mesmo iniciado ou concluído processos licitatórios. A assim permanecer, instala-se quadro em que várias programações orçamentárias sofreriam paralização total, independente do estágio de execução de despesa", apontou.
O julgamento da liminar de Rosa jogou pressão do Congresso sob o Supremo nos últimos dias. Nesta segunda-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), se reuniu com o presidente da Corte, Luiz Fux, para explicar o funcionamento das emendas — tema caro aos parlamentares. Segundo interlocutores com acesso à reunião ouvidos pelo GLOBO, o presidente da Câmara teria dito a Fux que a decisão de Rosa a respeito da transparência sobre as emendas para o período de 2020 a 2021 é "inexequível" — e cria um prejuízo para as relações entre a Corte e o Congresso.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta terça-feira, durante viagem a Glasgow, na Escócia, que discorda da decisão da ministra. Pacheco defendeu que esse tipo de emenda está prevista em lei e é "plenamente rastreável", rechaçando associações a algum tipo de esquema para compra de votos no parlamento. O presidente do Senado não descartou um aperfeiçoamento na legislação para garantir mais transparência, mas afirmou que isso deve ocorrer no Congresso.
A decisão também foi alvo de críticas do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que disse haver "uma excessiva interferência" do Judiciário no Executivo.
— É uma (decisão) atrás da outra. A mesma Rosa Weber. Decidi zerar o imposto de importação de armas, ela achou injusto e vetou. Há um excesso de interferência do Judiciário no Executivo. Até quando quis indicar um alguém para diretoria-geral da PF houve interferência. O Supremo age demais nessas questões. A gente lamenta isso dai, não é no meu entender o papel do Supremo. Os poderes têm que ser respeitados, mas as decisões de alguns atrapalham o andamento da Nação. Quer ser presidente da República, se candidate — disse Bolsonaro.
Em manifestações encaminhadas ao STF, Senado e a Câmara pediram a revogação da decisão da ministra sob o argumento de que a medida pode provocar "danos incalculáveis e irreparáveis às obras e serviços em andamento", paralisando a execução de R$ 16,8 bilhões, dos quais R$ 7,5 bilhões são para a saúde.
Em 2021, as emendas de relator, indicadas pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC), equivalem a R$ 16,8 bilhões. Até o momento, R$ 3,8 bilhões já foram pagos. Outros R$ 5,2 bilhões estão apenas empenhados (reservados para gasto). A decisão de Rosa Weber paralisou a execução do orçamento, congelando qualquer movimento em R$ 13 bilhões do orçamento.
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