Mendonça pede vista e interrompe julgamento do STF sobre precatórios
Corte analisa pedido do governo federal para regularizar pagamento
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e interrompeu o julgamento que analisa o pedido do Executivo para regularizar o pagamento de precatórios, que são as dívidas da União reconhecidas em sentenças judiciais para as quais não cabe recurso.
Os ministros estavam analisando se acatam a tese do Ministério da Fazenda para reclassificar a mudança contábil dos precatórios, o que daria ao governo federal a possibilidade de pagar R$ 95 bilhões do estoque por meio de crédito extraordinário ainda em 2023.
O relator, ministro Luiz Fux, votou de forma favorável ao governo, e foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Cármen Lúcia.
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"Conclui-se que há espaço nas metas orçamentárias de 2023 para o pagamento do passivo gerado nos exercícios 2022 e até abril de 2023, que, segundo estimativas, está em torno dos R$ 95 bilhões, sem que se comprometa a estrutura da administração pública", afirmou Fux em seu voto.
O ministro considerou que a possibilidade de "postergar ainda mais a solução do problema" iria causar "prejuízo aos direitos de diversos administrados que tiveram seus créditos incluídos em uma moratória compulsória".
O julgamento ocorre no plenário virtual, sistema pelo qual cada ministro deposita seu voto, e estava programado para ser encerrado na noite desta segunda-feira. Apesar do pedido de vista, os demais ministros podem optar por anteciparem seus votos.
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