Ministra do TSE multa em R$ 80 mil empresa por problemas em pesquisa eleitoral
Decisão ocorreu por falhas na documentação e pela pesquisa ocultar que teria dados presidenciais, não apenas de disputa estadual
A ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Maria Claudia Bucchianeri, multou a Futura Consultoria em R$ 80 mil por divulgar uma pesquisa eleitoral com múltiplas irregularidades. A decisão ocorre em um momento em que os institutos estão sendo muito questionados e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), quer aprovar um projeto para criminalizar estas empresas que não acertem, dentro da margem de erro, os resultados das eleições.
Segundo a ministra, em decisão da última quinta-feira, a pesquisa realizada em agosto levantou clandestinamente dados sobre a disputa presidencial e ainda apresentou o questionário errado ao tribunal. A pesquisa já havia tido sua divulgação suspensa.
“A necessidade de prévio registro da pesquisa, observadas todas as exigências previstas nos incisos dos referidos dispositivos, visa a garantir regularidade e transparência às pesquisas eleitorais, dificultando-se a prática de comportamentos de manipulação da opinião pública”, afirmou a ministra.
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Para divulgar uma pesquisa eleitoral, a empresa precisa enviar ao TSE uma grande quantidade de informações até 5 dias antes da publicação. São dados sobre quem contratou a pesquisa, a origem dos recursos, a metodologia, o questionário que será aplicado, entre outras informações.
No caso da pesquisa em questão, a informação passada ao TSE é de que trataria apenas do cargo de governador e para a cadeira do estado no Senado Federal. No entanto, a empresa contratada pelo banco Modal realizou também um levantamento sobre a Presidência.
A segunda irregularidade vem no questionário enviado ao TSE, que não só tinha perguntas sobre o estado do Rio de Janeiro, mas havia a informação, no cabeçalho, de que seria uma pesquisa sobre "assuntos políticos de São Paulo”, enquanto o registro foi feito para Minas Gerais.
A pesquisa mostrava Jair Bolsonaro à frente de Lula em Minas Gerais e chegou a ser divulgada em alguns veículos de imprensa no fim de agosto. Posteriormente teve sua publicação suspensa pelo próprio TSE a pedido da coligação do candidato Luiz Inácio Lula da Silva, que alegou irregularidades.
Defesa
Segundo a Futura, houve um erro humano no momento de enviar os documentos. A empresa defende que isso não prejudicou o controle da Justiça Eleitoral sobre a pesquisa e nem afetou o resultado
A Futura informou também que reforçou os controles internos e ressaltou que os clientes sempre confiaram na empresa e a credibilidade será ainda maior após o atual processo eleitoral
Na avaliação da ministra, mesmo que a empresa tenha apresentado o questionário certo posteriormente, isso não afasta a irregularidade.
“O cenário, portanto, é de variadas irregularidades na pesquisa, a revelar descompromisso não apenas com a legislação eleitoral, mas, também, com a própria integridade dos resultados ao final obtidos, em comportamento que, ao fim e ao cabo, culmina por comprometer a confiança na integralidade dos institutos de pesquisa”, disse a ministra na decisão.
Em nota, o banco Modal ressaltou que a Futura tem mais de 30 anos de experiência e a questão questionada no TSE foi “exclusivamente técnica”. A instituição reforçou a confiança no instituto.
Multa
A multa para pesquisa irregular tem valor mínimo de R$ 53,2 mil e máximo de R$ 106,4 mil. A escolha da ministra por um valor intermediário e próximo do teto é pela multiplicidade de irregularidades
Pela mesma razão, a ministra também decidiu enviar o caso para análise do Ministério Público Eleitoral (MPE), como ressalta José Leite Jucá, sócio de Direito Administrativo e Eleitoral do PDK Advogados.
"A ministra entendeu que houve irregularidade tão gritante que cogita que pode ter havido uma divulgação de pesquisa fraudulenta. Tanto é que manda para o Ministério Público para apurar se houve isso porque realmente é um caso bastante esquisito", disse o advogado.
A pesquisa fraudulenta acontece quando há intenção de comprometer a integridade do pleito e é crime previsto na Lei das Eleições. Caso o MPE decida abrir a investigação e chegue à conclusão que a pesquisa foi fraudulenta, cabe detenção de 6 meses a 1 ano para os representantes da empresa e uma nova multa.
Joscimar Silva, professor de ciência política da Universidade Federal do Piauí (UFPI) e um dos diretores da Associação Brasileira de Pesquisadores Eleitoral (Abrapel) ressalta que esse erro é relativamente comum.
Segundo o professor, neste momento de “ataque para descredibilização das pesquisas eleitorais”, a ação mostra que o tribunal tem uma legislação rigorosa e está preocupado com a qualidade das pesquisas.
"Neste momento onde a gente tem uma tentativa de criação de lei para tornar mais punitivas aos institutos ou tentar que os institutos adivinhem resultadas eleitoras, eu acho importante essas decisões do TSE até para reafirmar o seguinte, quem cuida da regulamentação das pesquisas eleitorais e o TSE tem feito isso de maneira muito ativo e muito bem, resguardado o devido processo legal", disse.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, tem defendido um projeto que pune os institutos de pesquisa que apresentarem resultados divergentes das urnas. No Twitter, Lira chegou a dizer que "urge" punição para os institutos que erram demais.
Competência da Justiça Eleitoral
Na semana passada, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, proibiu o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Polícia Federal (PF) de investigarem institutos de pesquisa.
Segundo o ministro, os órgãos não têm competência legal para realizar as investigações e ainda determinou apuração de possíveis práticas de abuso de autoridade, desvio de finalidade e abuso de poder político.
Em sua decisão, Moraes ressaltou que a prerrogativa dessa fiscalização é da Justiça Eleitoral, que pode inclusive decidir pela impugnação de pesquisas irregulares e com exercício de poder de política.
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