Moraes, do STF, defende regulação das redes para "volta à normalidade" e "fim da impunidade"
Ministro falou durante seminário em Mato Grosso e pediu fim da impunidade
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta segunda-feira — em evento na Assembleia Legislativa de Mato Grosso — a regulamentação das redes sociais e o fim da impunidade contra crimes de ódio como a saída para a volta donque chamou de normalidade democrática no Brasil.
"É necessário, para nós voltarmos à normalidade democrática, uma regulamentação [das redes sociais] e o fim dessa impunidade. Nunca houve nenhum setor na história da humanidade que afete muitas pessoas e que não tenha sido regulamentado ", afirmou o ministro.
O Supremo julga na próxima quarta-feira três ações que podem derrubar trechos do Marco Civil da Internet, culminando na responsabilização das redes sociais.
"A culpa é das redes sociais? Não, elas não pensam. Quem pensam são os humanos por trás das redes sociais, que sem nenhuma transparência dos algoritmos direcionam para cativar e fazer uma lavagem cerebral nas pessoas, gerando esse ambiente de ódio ", disse o ministro durante o seminário.
Segundo Moraes, a dificuldade na regulação das redes sociais existe pois as big techs "faturam economicamente" e têm o "maior poder político e de geopolítica que se tem notícia na história".
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"Nós que acreditamos na democracia —e não importa se é liberal, progressista, conservadora— não podemos permitir essa continuação de manipulação contra os ideais democráticos ", apontou.
O ministro do STF também citou estudos que indicam possível uso deliberado de algoritmos nas plataformas para direcionamentos de interesses econômicos e políticos.
"A culpa é das redes sociais? Não, elas não pensam. Quem pensam são os humanos por trás das redes sociais, que sem nenhuma transparência dos algoritmos direcionam para cativar e fazer uma lavagem cerebral nas pessoas, gerando esse ambiente de ódio ", observou.
O plenário do STF começa a julgar no próximo dia 27 de novembro as três ações – sob a relatoria dos ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Edson Fachin – que tratam de regras para redes sociais e responsabilidade por conteúdos postados na internet.
O tema volta a ser debatido no Supremo em um momento de tensão entre a Corte e o Congresso, às voltas com pautas como anistia a presos do 8 de janeiro e as emendas parlamentares.
Em discussão está o modelo de responsabilização das plataformas pelo conteúdo de terceiros em suas redes: se e em que circunstâncias elas podem ser responsabilizadas por danos ou pela ilegalidade de conteúdos postados por seus usuários. Em maio do ano passado, o tema chegou a entrar na pauta, mas acabou adiado.
Na ocasião, os ministros consideraram ser necessário dar mais tempo para que o Congresso Nacional avançasse com um projeto de lei. Na Câmara, o projeto de lei das Fake News, que tratava do tema, teve a tramitação freada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). O deputado defende um novo texto sobre o assunto.
Duas das ações, sob as relatorias de Fux e Toffoli, tratam especificamente do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O debate gira em torno das possibilidades de ampliação da responsabilidade de plataformas sobre os conteúdos postados, principalmente os de teor golpista, de ataque à democracia ou com discurso de ódio.
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