Moraes nega pedido para isentar X Brasil de cumprir decisões judiciais
Advogados da filial brasileira da empresa de Elon Musk diziam ao STF não participar da gestão da rede e afirmava que não poderia garantir cumprimento de medidas
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido feito pela X Brasil, filial do antigo Twitter no país, para que não fosse responsável pelo cumprimento das decisões judiciais determinadas pela Corte.
"Não havendo dúvidas da plena e integral responsabilidade jurídica civil e administrativa da X Brasil Internet Ltda., bem como de seus representantes legais, inclusive no tocante a eventual responsabilidade penal, perante a Justiça brasileira, indefiro o pedido", afirmou Moraes.
Em petição encaminhada à Corte nesta terça-feira, o X Brasil informou que não atua na operacionalização da rede social. Por isso, dizem os advogados da empresa, não poderiam garantir o cumprimento de decisões judiciais.
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A petição foi protocolada no STF após o ministro Alexandre de Moraes determinar uma investigação contra o dono do X, o empresário Elon Musk, e estabelecer uma multa em caso de descumprimento de decisões do STF.
"O fato de que uma das chamadas operadoras internacionais compõe o seu quadro social sugere um abuso da personalidade jurídica, pois poderia optar por não atender às determinações da Justiça brasileira sem sofrer qualquer consequência, encoberta por sua representante no Brasil", disse o ministro na decisão que negou o pedido da plataforma.
Para Moraes, a empresa busca "uma verdadeira cláusula de imunidade jurisdicional, para a qual não há qualquer previsão na ordem jurídica nacional". Ainda segundo o ministro, o pedido do X "beira a litigância de má-fé", já que foi feita "após anos em que a empresa se submeteu às determinações judiciais", além de ter participado de inúmeras audiências e reuniões perante o Judiciário brasileiro.
Pedido do X
Os advogados afirmam que o X Brasil tem "personalidade jurídica própria, autônoma e independente das Operadoras do X", e que por isso "não possui qualquer relação com a gestão, operacionalização e administração da plataforma".
"Deve-se, no entanto, pontuar limites jurídicos, técnicos e físicos do X BRASIL e, notadamente, de seu representante legal. Eles não detêm capacidade alguma para interferir na administração e operação da plataforma, tampouco autoridade para a tomada de decisões relativas ao cumprimento de ordens judiciais nesse sentido", diz o texto.
De acordo com a manifestação, essa "prerrogativa é exclusiva das Operadoras do X, que são as provedoras e operadoras da plataforma e que, portanto, detêm a responsabilidade integral pela sua gestão operacional ou decisória".
A ofensiva de Elon Musk contra o STF começou no sábado, 6, quando ele compartilhou publicações do jornalista americano Michael Shellenberger que apontavam supostas violações da liberdade de expressão no Brasil.
Desde então, o bilionário tem feito acusações ao Supremo. Ele afirmou que Moraes "aplicou multas pesadas, ameaçou prender nossos funcionários e cortou o acesso do X no Brasil", e que iria "levantar todas as restrições (impostas)".
Após as ameaças de Musk, Moraes determinou a inclusão do empresário como investigado no inquérito que apura a existência de milícias digitais antidemocráticas e seu financiamento e a abertura de investigação por obstrução à Justiça, “inclusive em organização criminosa e incitação ao crime”.
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