Moraes quer regra de transição antes de TSE fixar cota financeira para candidatos negros
Ministro disse que a fixação de cota financeira assegura direitos fundamentais a grupos historicamente vulneráveis
O ministro Alexandre de Moraes sugeriu nesta quinta-feira (20) que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) obrigue os partidos a inscreverem no pleito deste ano o mesmo número de candidatos negros que tiveram em 2016. A proposta valeria apenas para 2020. O ministro disse que a regra de transição é necessária para evitar que uma eventual fixação de cota financeira para concorrentes negros não tenha o efeito contrário.
A proposta do ministro Luís Roberto Barroso, que foi acompanhado por Edson Fachin, seria na linha de determinar que os partidos destinem a verba do fundo público eleitoral de maneira proporcional à quantidade de candidatos negros e brancos. Pelos votos, a mesma regra deverá ser aplicada à propaganda eleitoral gratuita na TV e no rádio. Moraes explicou que a proposta de Barroso poderia levar os partidos a não inscrever nenhum negro a fim de evitar a divisão do recurso eleitoral. O ministro Og Fernandes pediu vista para analisar melhor a "engenharia jurídica" apresentada pelo colega. O julgamento será retomado na próxima terça (25).
O caso é analisado em uma consulta apresentada pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ). A parlamentar solicitou ao TSE a aplicação do mesmo entendimento no qual o STF (Supremo Tribunal Federal) obrigou os partidos a investirem ao menos 30% do recurso eleitoral em candidaturas femininas.
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O julgamento começou em 30 de junho, mas foi interrompido por pedido de vista de Moraes. Nesta quinta, o ministro afirmou que concorda com a proposta de Barroso, mas sugeriu a regra de transição.O ministro disse que a fixação de cota financeira assegura direitos fundamentais a grupos historicamente vulneráveis e não "se trata de atuação substitutiva ao Congresso Nacional com a fixação de uma política de ação afirmativa genérica".
O magistrado sustentou que a regra imposta pelo TSE é adequada para a integração efetiva de negros em espaços de poder.
Moraes defendeu que o cenário aponta para a perpetuação do quadro atual. "Não tenho dúvidas de que a subrepresentação das pessoas negras nos poderes eleitos, ao mesmo tempo que é derivada do racismo estrutural existente no Brasil, acaba sendo um dos principais instrumentos de perpetuação da gravíssima desigualdade. Trata-se de um círculo extremamente vicioso", disse.
O ministro ressaltou que os dados do TSE mostram que em 2016 48,7% dos candidatos homens eram negros, mas o grupo recebeu apenas 26,2% da verba eleitoral. Sem uma regra de transição, destacou o ministro, os partidos poderiam reduzir a inscrição de negros ou mesmo registrar apenas concorrentes brancos.
Barroso disse ter simpatia pela ideia de Moraes e ficou de estudar a sugestão para aderir ou não à proposta. "O ministro apresentou um voto extraordinário. Vou ouvir os outros colegas votar enquanto reflito sobre essa sugestão, que me pareceu extremamente importante", disse. Além de Og, ainda faltam votar os ministros Luís Felipe Salomão, Sergio Banhos e Tarcísio Vieira de Carvalho.
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