Mourão apresenta projeto de lei para anistiar acusados pelo 8 de janeiro
Em sua justificativa para a proposição, o senador avalia critica sentenças definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para condenados por participarem dos atos golpistas
O senador Hamilton Mourão (Republicanos -RS), ex-vice-presidente no governo de Jair Bolsonaro, apresentou nesta quinta-feira (19) um projeto de lei no Senado que concede anistia a participantes dos ataques golpistas do 8 de janeiro.
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Segundo o texto, seriam absolvidos de seus crimes quem fosse condenado por golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático.
Em sua justificativa para o projeto, o senador avalia como injustas as sentenças definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para os participantes dos atos. Para o parlamentar, a maioria das pessoas estava na Praça dos Três Podres "somente para protestar".
"Como disse, a maioria não agiu em comunhão de desígnios e estava ali somente para protestar, sem a presença do dolo específico que esses crimes exigem. As condenações que o Supremo Tribunal Federal vem aplicando aos acusados são, data vênia, desproporcionais e, por isso mesmo, injustas", diz parte do texto.
O projeto ressalta ainda que a proposta não prevê uma anistia ampla aos condenados pela participação nos atos de vandalismo. As penalidades aplicadas por deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa, por exemplo, continuariam em vigor.
"Para que não haja dúvidas, não estamos propondo uma anistia ampla, mas apenas para esses crimes específicos, dada a impossibilidade de identificar objetivamente a intenção de cometê-los. Remanescem, todavia, as acusações e condenações pelos crimes de dado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa, pois são condutas que podem ser individualizadas a partir das imagens de vídeos que mostraram toda aquela manifestação", justifica Mourão.
Os julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) dos acusados de participação nos ataques do 8 de Janeiro completaram um mês no último sábado, com seis condenações e a perspectiva de que mais 14 réus venham a ter o mesmo destino nos próximos dias. Um dos objetivos do novo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, é de que ao menos quatro novos julgamentos ocorram até o fim do ano.
Após a análise dos casos no plenário físico do STF, que condenou os três primeiros réus a penas entre 14 e 17 anos de prisão, os demais passaram a ocorrer na modalidade virtual, quando os ministros não debatem publicamente, apenas depositam os seus votos.
A diretriz para julgamentos no plenário virtual foi dada por Moraes, que fez os pedidos inicialmente à ministra aposentada e ex-presidente do STF Rosa Weber. A ideia é dar celeridade às análises, uma vez que mais de 1.300 pessoas foram denunciadas pela Procuradoria-Geral da República.
Embora a inclusão dos processos no plenário virtual tenha sido criticada por entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil, que alegou cerceamento de defesa, os julgamentos pelo método não-presencial.
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