MP junto ao TCU pede responsabilização do PL por tentativa de golpe e bloqueio de bens
Subprocurador-geral pede a inclusão do partido, como réu na ação civil pública em que se pede cobra R$ 100 milhões de indenização dos financiadores dos atos golpistas
O Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu, nessa terça-feira (19), a responsabilização do Partido Liberal por sua participação e seus membros na tentativa de golpe decorrente da derrota eleitoral do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado pede a inclusão do partido, por parte da Advocacia Geral da União, como réu na ação civil pública em que se pede a condenação dos financiadores dos atos golpistas do 8 de Janeiro em R$ 100 milhões, como indenização por dano moral coletivo.
O processo mencionado é movido contra 54 pessoas físicas, três empresas, uma associação e um sindicato no âmbito da investigação contra financiadores da tentativa de golpe. São os mesmos que já haviam sido incluídos no polo passivo de ação movida pela União para cobrar o dano material causados aos edifícios.
A medida cautelar solicitada inclui o bloqueio de R$ 27,2 milhões em bens do PL — o valor é referente à estimativa do prejuízo causado na depredação das sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.
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O MP entende que a sigla presidida por Valdemar Costa Neto se envolveu na trama golpista que culminou nos ataques, com base no que já foi tornado público tanto da operação Lesa Pátria quanto da Tempus Veritatis. A primeira tem foco nos financiadores e participantes do 8 de Janeiro. A segunda versa sobre a tentativa de golpe de Estado por parte de Bolsonaro, ex-ministros, assessores e militares.
Como partidos políticos têm seu funcionamento e estrutura custeados em boa parte com recursos públicos via fundo partidário — constituído, por sua vez, de verbas da União —, o PL deve arcar com as consequências de ter usado o erário contra o próprio Estado, no entendimento do MP.
"Verificando-se que a estrutura de um partido político foi utilizada para operacionalizar financeiramente o cometimento de supostos crimes, consistentes em associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, está-se diante, por mais aberrante que isso possa ser, da destinação de recursos públicos, geridos pelo Partido Liberal, para o cometimento de eventuais ilícitos penais", escreveu Furtado.
O Tribunal foi acionado por ser sua a incumbência de investigar eventuais irregularidades e zelar pelo bom uso do dinheiro público. Cabe ao órgão tomar providências para o ressarcimento dos cofres públicos e providenciar a responsabilização e sanção de responsáveis pelas más condutas.
O subprocurador sugere que o TCU tem duas possibilidades de atuação no que se refere à "indevida aplicação dos recursos do Fundo Partidário na empreitada golpista da qual supostamente participou o Partido Liberal". A primeira consiste em apurar os gastos "ilegais, ilegítimos e em flagrante desvio de finalidade" da legenda. A segunda diz respeito aos prejuízos já contabilizados, como desdobramento da orquestração golpista.
A representação enviada ao presidente do TCU, Bruno Dantas, pede que seja encaminhada também à Polícia Federal, à Advocacia-Geral da União, à Procuradoria-Geral da República, ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Supremo Tribunal Federal.
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