MPE se manifesta pela cassação do governador de Alagoas, aliado de Renan Calheiros
Instituição pede inelegibilidade de Paulo Dantas por abuso de poder político; ele teria usado o programa social "Pacto Contra a Fome" para promover sua candidatura à reeleição em 2022
O Ministério Público Eleitoral se manifestou nesta segunda-feira (1°) a favor da cassação do governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), e de seu vice, Ronaldo Lessa (PDT). Segundo a instituição, o aliado de primeira hora do senador Renan Calheiros (MDB) teria cometido abuso de poder político em um suposto uso do programa social "Pacto Contra a Fome" para promover sua candidatura à reeleição em 2022. O governo de Alagoas, por sua vez, diz que a existência do programa foi formalizada ainda em 2020, o que teria sido comprovado pela Procuradoria-Geral do estado.
Durante o ano eleitoral, a coligação "Alagoas Merece Mais", representada pela candidatura do senador Rodrigo Cunha (União Brasil) que disputou o governo contra Dantas, alegou abuso de poder político e econômico na distribuição gratuita de cestas básicas às vésperas do pleito, mais especificamente nos três meses que antecederam o primeiro turno.
Nos autos do processo, a defesa do governador sustentou que o programa passou por uma reformulação após a pandemia da Covid-19, que aumentou a extrema pobreza em todos os estados da federação, inclusive Alagoas. Uma das ações aplicadas teria sido o "Pacto Contra a Fome".
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Neste contexto, o procurador Antonio Henrique de Amorim Cadete afirmou que apenas o programa distribuiu 316,9 mil cestas no segundo semestre de ano eleitoral, o que em sua avaliação comprova impacto na normalidade e legitimidade do pleito, uma vez que não teria tido isonomia entre os disputantes.
O MPE afirma ainda que Paulo Dantas seria o responsável e beneficiário pelas condutas ilícitas. "Os autos demonstram que PAULO DANTAS idealizou o projeto de distribuição de cestas básicas, além de utilizar a referida ação governamental como plataforma de campanha. Praticou, assim, as condutas vedadas previstas nos arts. 73, IV e §10, da Lei 9.504/97", diz trecho da manifestação, que pede a cassação e a inelegibilidade do governo.
Sobre o vice, o procurador sustenta que não há indícios de ação concreta por parte de Ronaldo Lessa, mas o mesmo teria se beneficiado da distribuição de cestas básicas, o que justificaria a cassação de seu diploma.
Após a manifestação, do MPE, o governo do Alagoas publicou uma nota sobre o programa social, em que trás declarações do procurador-geral do estado Luís Vale.
— Se as cestas foram distribuídas em um momento em que a fome estava aumentando no Estado de Alagoas, como a própria denunciante admite, então fica claro que a razão para distribuir mais cestas em 2022 não foi por motivos eleitorais. A intenção era garantir o direito fundamental das pessoas a terem acesso a alimentação básica — afirma.
Dantas pertence ao grupo político de Renan Calheiros em Alagoas, que nutre uma rivalidade histórica com os aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP). A briga entre os dois teve início com o pai de Lira, Biu (PP), que em 2010, não aceitou compor a chapa de Calheiros ao Senado.
O que diz o governo de Alagoas
A existência de um programa estadual de proteção a pessoas em situação de vulnerabilidade, a partir da entrega de cestas básicas, foi algo formalizado pelo Governo de Alagoas já em 2020. Assegurada na Lei Orçamentária, o trabalho de combate à fome tem o objetivo de enfrentar este problema que atinge milhares de alagoanos afetados pela extrema pobreza, intensificada significativamente no período da pandemia de Covid, conforme apontam os registros do CadÚnico.
Com o Pacto Contra Fome, dedicado exclusivamente ao combate da desnutrição e da insegurança alimentar, a entrega de cestas básicas, compostas por 12 itens alimentares de alta qualidade nutricional, alcançou milhares de famílias cuja renda per capita de até R$ 105 impedia até mesmo as refeições diárias. Essas pessoas inclusive estavam inscritas no CadÚnico e possuam o Número de Identificação Social (NIS) atualizado.
Após esses dados em mãos, o procurador do Estado Luís Vale afirmou que fica claro que o Pacto contra Fome não é uma iniciativa nova, mas sim uma extensão dos esforços de combate à fome, inclusive, já existentes, sob uma execução orçamentária previamente estabelecida, em resposta à persistente insegurança alimentar em Alagoas. “O Pacto representa a consolidação de várias ações e programas preexistentes, agora reforçados com o propósito de acelerar seus impactos”, explicou.
Questionado sobre o uso eleitoral, o procurador observou que as acusações feitas na época tiveram caráter depreciativo e foram infundadas, já que até mesmo os principais concorrentes na campanha pelo Governo de Alagoas reconheceram publicamente a importância do programa no combate à crescente fome no estado e concordaram com a continuidade das ações já executadas, afinal, Alagoas ainda sentia os efeitos da pandemia.
“Se as cestas foram distribuídas em um momento em que a fome estava aumentando no Estado de Alagoas, como a própria denunciante admite, então fica claro que a razão para distribuir mais cestas em 2022 não foi por motivos eleitorais. A intenção era garantir o direito fundamental das pessoas a terem acesso a alimentação básica, disse” destaca.
GARANTIDO EM LEI
Luís Vale ressaltou que a Lei Eleitoral assegura que projetos preestabelecidos possam prosseguir ao longo do ano, independentemente de ser um período de campanha, fortalecendo a continuidade das ações de combate à insegurança alimentar e garantindo seu alinhamento com os preceitos legais.
“Como há previsão expressa artigo 73 da Lei n° 9.504/97, de que o estado de emergência é uma das exceções à caracterização da conduta vedada, a investigante, com afasta a existência interesse em sua causa, além de pedir que cestas básicas continuem a ser entregues, acaba por reconhecer a inexigibilidade de conduta diversa por parte do Governo de Alagoas”, concluiu.
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