Mudança na política do clima entra na pauta do Senado; Congresso Nacional retoma hoje as atividades
Senado deve votar projeto de lei que altera a legislação que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima
O Congresso Nacional, formado por 513 deputados federais e 81 senadores, retorna às atividades legislativas a partir de hoje. Entre os diversos assuntos em pauta, destaca-se a retomada das atividades da Comissão de Infraestrutura do Senado, que deve votar o projeto de lei que propõe alterações na Lei que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).
A proposta estabelece que os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas devem ser avaliados anualmente e atualizados a cada cinco anos. O texto prevê que os relatórios devem ser publicados em portal eletrônico oficial e enviados para análise do Congresso Nacional.
Esses documentos devem conter a avaliação dos resultados alcançados, considerando os indicadores, objetivos e metas estabelecidos em cada plano, bem como possíveis medidas a serem adotadas caso as metas não sejam alcançadas.
Além disso, está prevista a inclusão de uma descrição detalhada da execução financeira das ações vinculadas aos planos. Para o autor, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), os planos são fundamentais para o sucesso da política climática brasileira e, portanto, há necessidade de atualização periódica.
Já a senadora Eliziane Gama (PSD) defende que tais medidas contribuirão para a fiscalização e controle do parlamento. Também estão na pauta projetos que discutem medidas importantes, como tratamento fiscal diferenciado para exploração de petróleo e gás, acesso das escolas públicas ao saneamento básico, regulamentação da cabotagem aérea e Vale-Pedágio obrigatório no transporte rodoviário de carga.
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