"Não vejo com simpatia mandato para STF", diz Barroso sobre debates no Congresso
Ministro afirmou não haver motivos para mudanças na estrutura da Corte; ele ressaltou a capacidade de dialogar e o espírito de boa fé entre os poderes
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou nesta quarta-feira não ver com “simpatia” as discussões sobre a aprovação para um mandato fixo para ministros da Corte. O magistrado ressaltou ser legítimo o debate travado no Congresso Nacional em relação à Corte, mas avaliou não haver razão para mexer nem na estrutura tampouco no funcionamento do tribunal.
— Honesta e sinceramente, considerando uma instituição que vem funcionando bem, eu não vejo muita razão para se procurar mexer na composição e no funcionamento do Supremo — afirmou Barroso, antes do início da sessão desta quarta.
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Nas últimas semanas, o Congresso tem discutido diversas propostas que relacionadas com o STF, em respostas a julgamentos que desagradaram os parlamentares, como do marco temporal da demarcação das terras indígenas e da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal e do aborto.
Uma das ideias é estabelecer mandatos para os ministros. Barroso afirmou que há “vantagens e desvantagens” tanto no modelo atual quanto no que é sugerido, mas ressaltou que foi feita uma escolha no momento da Constituição.
— A questão dos mandatos, essa discussão houve de maneira relevante na Constituinte que produziu a Constituição de 1988 — afirmou. — Os dois (modelos) têm vantagens e desvantagens, para falar a verdade. Porém, como a Constituição escolheu um determinado modelo, pior do que não ter um modelo ideal, é ter um modelo que não se consolida nunca. Por essa razão, não vejo com simpatia, embora vejo com todo respeito, a vontade de discutir esse tema.
O presidente do STF também afirmou ver com “muita ressalva” a proposta que daria poder ao Congresso para reverter decisões da Corte e fez um paralelo com a ditadura do Estado Novo, de Getúlio Vargas.
— Essa eu vejo com muita ressalva. Até porque nós já tivemos um precedente na História brasileira, que foi a Constituição de 37, da ditadura Vargas. Não parece um bom precedente.
Barroso também comentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores, aprovada nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O magistrado ressaltou que o próprio STF já fez mudanças neste sentido no fim do ano passado, impondo um prazo para os pedidos de vista e determinando que decisão monocráticas devem ser referendadas.
— E, por fim, a questão da colegialidade é muito importante e acho que nós resolvemos isso, internamente, por decisão recente liderada pela ministra Rosa Weber, estabelecendo que todas as decisões em ações diretas têm que ser imediatamente levadas ao plenário — afirmou, acrescentado: — A nossa solução (para a vista) é mais rigorosa, porque vota em 90 dias.
"Melhor relação possível"
Barroso disse ver com “naturalidade” os debates, mas afirmou que o STF também deve participar das discussões.
— O lugar em que se fazem os debates públicos das questões nacionais é o Congresso, e portando vejo com naturalidade que o debate esteja sendo feito. Mas nós participamos desse debate também. E, pessoalmente, acho que o Supremo, que talvez seja uma das instituições que melhor serviu ao Brasil na preservação da democracia, não está em hora de ser mexido.
O ministro ainda minimizou discordâncias com o Congresso e afirmou ter a “melhor relação possível” com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
— Eu tenho a melhor relação possível com o Congresso Nacional. Tenho a melhor relação possível com o presidente do Senado, que é uma figura fidalga, democrática, um advogado de sucesso, servindo ao país. Não temos nenhum tipo de problema. Da mesma forma, com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Temos o melhor diálogo possível.
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